TJSP - 1004480-91.2023.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/11/2023 12:25
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/11/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 20:17
Extinto o processo por desistência
-
28/08/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Douglas Moreira Silva (OAB 232467/SP) Processo 1004480-91.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Minoru Formaturas Ltda. -
Vistos.
Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".
Assim, determino que a autora forneça, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem exame de mérito, um dos seguintes documentos: (i) cópia de sua ECF (apenas as páginas onde consta o faturamento anual declarado ao fisco); (ii) Declaração Anual do Simples Nacional (DASN); (iii) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente (com indicação do faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00).
Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso".
Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão.
Deverá ainda, em igual prazo, trazer aos autos o documento fiscal correspondente ao negócio jurídico (compra e venda) cujo pagamento é objeto desta ação.
Int. -
25/08/2023 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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