TJSP - 1017058-04.2023.8.26.0451
1ª instância - 04 Civel de Piracicaba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/12/2024 08:54
Ato ordinatório
-
10/12/2024 10:26
Petição Juntada
-
30/10/2024 22:45
Ato ordinatório
-
16/10/2024 15:46
Petição Juntada
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27/04/2024 02:21
Ato ordinatório
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26/01/2024 22:16
Ato ordinatório
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28/09/2023 02:58
Publicação
-
27/09/2023 01:16
Remetidos os Autos
-
26/09/2023 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 10:13
Conclusos
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20/09/2023 10:28
Petição Juntada
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11/09/2023 21:38
Petição Juntada
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30/08/2023 03:23
Publicação
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1017058-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talime Lorisa Gardin -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.
Int.
Piracicaba, 28 de agosto de 2023. -
29/08/2023 01:35
Remetidos os Autos
-
28/08/2023 13:24
Determinada Requisição de Informações
-
28/08/2023 10:32
Conclusos
-
26/08/2023 17:15
Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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