29/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Irineu Minzon Filho (OAB 91627/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB 325318/SP), Bruna Ferreira Brando Turato (OAB 355836/SP) Processo 0001223-49.2006.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luis Antonio Milani e Cia Ltda - Reqdo: Frangolai Comercio de Frangos Ltda, Paulo Donizete de Nicolai, Antonio Benedito de Nicolai, Celso Ramos, Neusa Luzia Martins Nicolai, Fernanda Saltarelli Nicolai - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que porventura incidam sobre as decisões judiciais (art. 1.022 do CPC).

Assim, observo que não merece prosperar a alegação de omissão.

Isso porque, a decisão embargada dispôs expressamente que: Portanto, considerando, ainda, a hipótese de reembolso do exequente ao final do processo, mantenho a decisão de fls. 188/189 e aguardo o cumprimento do decisium com o depósito dos honorários periciais estimado às fls. 200/206, no prazo de 15 (quinze) dias.

Logo, não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada determinou expressamente o depósito dos honorários periciais conforme estimado pelo perito.

Portanto, é nítido que a embargante pretende a rediscussão de matéria, suscitando uma questão já decidida pelo juízo, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC.

Ademais, firme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está vinculado a responder a todas as alegações das partes nem a refutar individualmente cada um de seus argumentos, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar e sustentar a decisão, como ocorre no presente caso.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cumpra-se conforme determinado à fl. 1176.

Eventual irresignação deve ser veiculada em recurso adequado.

Intime-se.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:41

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 14:36

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:20

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Irineu Minzon Filho (OAB 91627/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB 325318/SP) Processo 0001223-49.2006.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luis Antonio Milani e Cia Ltda - Reqdo: Frangolai Comercio de Frangos Ltda, Paulo Donizete de Nicolai, Antonio Benedito de Nicolai, Celso Ramos, Neusa Luzia Martins Nicolai, Fernanda Saltarelli Nicolai -

Vistos.

Em complemento ao mandado de imissão na posse expedido às fls. 112/113 e nos termos da decisão de fls. 101/103, determino: 1-) Que seja realizada a avaliação, pelo Sr.

Oficial de Justiça, do imóvel sob matrícula 18.153 do CRI desta Comarca e objeto da imissão na posse, tendo como base a avaliação realizada por perito judicial (fls. 342/369 autos físicos) no valor de R$ 597.987,00 (outubro/2015). 2-) Que seja ainda realizada a penhora sobre os bens móveis que guarnecem o imóvel objeto desta diligência, ficando a parte autora nomeada como fiel depositária.

Servira a presente por cópia assinada como MANDADO, devendo ser distribuído ao mesmo oficial de justiça, a quem se incumbiu do cumprimento do mandado de imissão na posse.

Intime-se.
23/08/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:10

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:10

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:46

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/03/2023 14:13

Reativação de Processo Suspenso
03/03/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
19/09/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 16:03

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 16:18

Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/06/2022 16:17

Recebidos os autos do Arquivo Geral
20/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 16:28

Remessa do Arquivo
06/03/2019 15:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/03/2019 15:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/02/2019 15:20

Expedição de Certidão.
06/04/2018 15:35

Processo Suspenso por 1 ano
10/07/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 11:06

Conclusos para despacho
14/12/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 13:00

Serventuário
06/12/2016 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2016 10:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2016 13:37

Serventuário
21/03/2016 17:01

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2016 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 10:09

Serventuário
09/03/2016 09:43

Expedição de Certidão.
01/02/2016 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016 14:17

Expedição de Certidão.
27/01/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2016 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 10:02

Serventuário
18/12/2015 14:55

Expedição de Certidão.
04/12/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 11:53

Proferido Despacho
02/12/2015 11:43

Expedição de Certidão.
17/11/2015 16:33

Expedição de Certidão.
17/11/2015 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2015 16:24

Serventuário
28/10/2015 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 16:07

Recebidos os autos do Perito
30/09/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/09/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2015 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2015 14:05

Juntada de Ofício
05/08/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2015 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 14:41

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2015 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2015 18:21

Proferido Despacho
21/05/2015 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2015 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2015 17:20

Expedição de Certidão.
10/02/2015 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2015 10:35

Proferido Despacho
15/01/2015 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2015 13:41

Recebidos os autos do Advogado
19/12/2014 11:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/12/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2014 11:54

Expedição de Certidão.
03/12/2014 11:54

Proferido Despacho
06/11/2014 14:39

Recebidos os autos da Contadoria
06/11/2014 14:39

Remetidos os autos da Contadoria
24/10/2014 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2014 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
16/10/2014 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/02/2010 00:00

Despacho Proferido
01/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2009 00:00

Despacho Proferido
22/04/2009 00:00

Processo Incidental
03/12/2008 00:00

Despacho Proferido
17/11/2008 00:00

Despacho Proferido
23/07/2008 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
30/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2008 00:00

Despacho Proferido
08/02/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/01/2008 00:00

Despacho Proferido
23/11/2007 00:00

Despacho Proferido
23/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2007 00:00

Despacho Proferido
31/08/2007 00:00

Despacho Proferido
31/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2007 00:00

Despacho Proferido
11/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2007 00:00

Despacho Proferido
08/03/2007 00:00

Incidente Recursal
05/03/2007 00:00

Incidente Recursal
16/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2007 00:00

Despacho Proferido
09/10/2006 00:00

Incidente Processual
28/08/2006 00:00

Processo Incidental
14/08/2006 00:00

Despacho Proferido
14/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2006 00:00

Despacho Proferido
23/05/2006 00:00

Despacho Proferido
23/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2006 00:00

Despacho Proferido
12/04/2006 00:00

Despacho Proferido
12/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2006 00:00

Despacho Proferido
10/03/2006 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2006

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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