04/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:31

Trânsito em Julgado às partes
15/05/2024 16:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 18:58

Julgada Procedente a Ação
02/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:21

Conclusos para julgamento
07/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 01:16

Suspensão do Prazo
12/01/2024 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/01/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/09/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 04:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Roberto de Aquino (OAB 264987/SP) Processo 1018418-57.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Osvaldo Magri Me -

Vistos. 1.

Recebo a inicial e passo à análise da pretendida tutela de urgência. 2.

Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo).

No caso em tela, o autor pretende que a ré, já liminarmente, seja compelida a manter ativo seu plano de saúde, sustentando somente ser possível a exclusão na hipótese de fraude ou em casos de inadimplemento contratual, o que não se verifica na situação sub judice.

O artigo 17, parágrafo único, da Resolução ANS 195/2009 permite a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

O documento de fls. 16 demonstra a prévia ciência dada ao autor acerca da rescisão contratual pela operadora do plano, não tendo sido noticiado o descumprimento dos requisitos autorizadores da rescisão unilateral.

Assim, ainda que a autor demonstre a situação de adimplência e indique a existência de beneficiários idosos, inexistem elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Portanto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

Int.
29/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:47

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 17:06

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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