23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:11

Expedição de documento
03/10/2024 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:08

Remetido ao DJE
02/09/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:53

Expedição de documento
23/08/2024 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 16:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2024 12:26

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 11:27

Contrarrazões Juntada
28/01/2024 01:37

Suspensão do Prazo
18/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:20

Remetido ao DJE
14/12/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 16:55

Apelação/Razões Juntada
30/11/2023 23:54

Suspensão do Prazo
24/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 05:14

Remetido ao DJE
21/11/2023 17:08

Julgada Procedente a Ação
20/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:38

Réplica Juntada
13/11/2023 05:14

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:18

Remetido ao DJE
23/10/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 17:55

Contestação Juntada
03/10/2023 05:43

AR Positivo Juntado
26/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:28

Remetido ao DJE
22/09/2023 16:15

Carta Expedida
22/09/2023 16:15

Recebida a Petição Inicial
22/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:06

Petição Juntada
20/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:18

Remetido ao DJE
18/09/2023 17:38

Decisão Determinação
18/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:25

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Paiva Amaral (OAB 481105/SP) Processo 1022070-82.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eloah Exmalte de Castro Aguiar -

Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea.

Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.

O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.

Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica.

Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2) Sem prejuízo, providencie a autora o recolhimento do complemento da verba necessária para citação, no mesmo prazo do item anterior.

Int.
28/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015280-46.2023.8.26.0053

Anderson Brito Chaves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Katia Silva Evangelista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0000440-93.2023.8.26.0097

Carolina Candido Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carolina Candido Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1002478-18.2022.8.26.0058

Em Segredo de Justica

Advogado: Dalton Luis Bombonatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1016123-36.2022.8.26.0309

Maxiweb Internet Provider LTDA

Claro S/A

Advogado: Gilberto Nogueira Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1001290-98.2023.8.26.0431

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Howden South America Ventiladores e Comp...

Advogado: Neuci Giselda Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 22:30

Exibir Processo