06/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
25/03/2025 10:48

Certidão Juntada
24/03/2025 11:41

Carta de Intimação Expedida
15/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:57

Remetido ao DJE
13/01/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 17:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/12/2024 17:21

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/07/2024 15:27

Petição Juntada
14/05/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 05:44

Remetido ao DJE
10/05/2024 15:58

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
10/05/2024 10:38

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:12

Decurso de Prazo
06/09/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:12

Remetido ao DJE
04/09/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
03/09/2023 20:25

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB 479502/SP) Processo 1022099-35.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson dos Santos Santana -

Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc.

Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica.

E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.

O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.

Diante do exposto, ainda que não se exija pelo CPC, no caso específico (ações de massa), a exigência é medida de cautela, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2.

No mais, comprove o autor a situação de hipossuficiência financeira, mediante juntada aos autos de cópia da última declaração do imposto de renda e dos extratos dos últimos dois meses de sua conta bancária.

Prazo: 15 dias.

Int.
28/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
24/08/2023 23:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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