16/05/2024 16:56

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2024 07:28

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Arthur Dias Fernandes (OAB 116570/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Guilherme Borba Vianna (OAB 478868/SP) Processo 0001859-25.2022.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Arthur Dias Fernandes, Sergio Arthur Dias Fernandes - Exectdo: Ricardo Xavier Simoes, Delfim Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda -

Vistos. 1- O coexecutado Ricardo Xavier Simões impugna a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente/aplicação financeira, porque impenhorável, uma vez que se trata de valor da aposentadoria recebida do INSS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Requereu o cancelamento da indisponibilidade (fls. 57/64).

O exequente não se manifestou sobre a impugnação (fls. 65/68).

Decido.

Quando ocorreu a indisponibilidade, a poupança em sentido lato (caixa/investimentos) não superava 40 salário-mínimos (fls. 50/52).

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

Além disso, restou demonstrado que o valor bloqueado recaiu sobre salário de aposentado do INSS (fls. 59 e 64).

Nestes termos, a indisponibilidade é irregular, conforme o artigo 833, incisos IV e X, c.c. artigo 854, parágrafo 3o., inciso I, e parágrafo 4o, ambos do CPC.

Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da indisponibilidade. 2- Requeira o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
28/08/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/07/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2023 17:58

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:13

Conclusos para despacho
06/12/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:37

Expedição de Carta.
05/11/2022 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 20:22

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:20

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:14

Expedição de Certidão.
01/09/2022 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:03

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:02

Expedição de Certidão.
02/08/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 09:42

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:59

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:56

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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