08/10/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:17

Recebidos os autos
30/07/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 06:08

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2024 04:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:30

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 05:36

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:44

Expedição de Carta.
29/02/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 09:10

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
08/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
31/08/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 494704/SP) Processo 1011134-72.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Henrique do Carmo Tahara -

Vistos. 1.

Segundo o art. 98, caput, do CPC/2015, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais: Art. 98, caput.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por sua vez, o art. 99, §3º, do CPC/2015 confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput: Art. 99, § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Já o art. 99, §2º, do CPC/2015 permite que o juiz, caso não convencido do preenchimento dos requisitos necessários à concessão, intime o requerente a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça: Art. 99, § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso concreto, a parte Autora foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (fls. 57).

Ao analisar a declaração de IRPF, apura-se que o Autor é proprietário de diversas quotas de imóveis, de veículo, de investimentos e de quotas sociais de 3 sociedades (fls. 64/74).

Apesar da baixa movimentação bancária, os dados de fls. 64/74 são indicativos da capacidade financeira da parte Demandante para arcar com as custas e despesas processuais.

Deste modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora. 2.

A parte Demandante fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). 3.

Sem prejuízo, concedo o prazo de mais 15 dias para atendimento ao despacho de fls. 57, item 4, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
28/08/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 07:23

Conclusos para despacho
23/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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