15/05/2025 20:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:36

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
01/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:35

Remetido ao DJE
27/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 13:56

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:35

Remetido ao DJE
26/03/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
01/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:55

Petição Juntada
17/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:12

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 09:02

Remetido ao DJE
17/10/2024 07:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/09/2024 04:25

Certidão Juntada
17/09/2024 11:41

Carta Expedida
16/08/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/07/2024 12:30

Ofício Juntado
18/07/2024 12:30

Ofício Juntado
18/07/2024 12:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024 14:54

Documento Juntado
11/07/2024 14:54

Documento Juntado
11/07/2024 14:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024 15:15

Petição Juntada
21/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:07

Remetido ao DJE
21/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:43

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/06/2024 11:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/06/2024 11:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
17/06/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:34

Remetido ao DJE
02/05/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 21:51

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:25

Petição Juntada
09/01/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:03

Remetido ao DJE
09/01/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 11:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/11/2023 11:34

Mandado Expedido
21/11/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:04

Remetido ao DJE
21/11/2023 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2023 21:07

Conclusos para decisão
22/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
30/09/2023 18:15

Petição Juntada
23/09/2023 05:03

AR Positivo Juntado
21/09/2023 09:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/09/2023 03:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
12/09/2023 18:38

Carta Expedida
12/09/2023 18:38

Carta Expedida
04/09/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:36

Remetido ao DJE
04/09/2023 09:15

Recebida a Petição Inicial
28/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:05

Petição Juntada
24/08/2023 13:41

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Ricardo Batista de Almeida (OAB 167118/SP) Processo 1016574-82.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felício Guimarães Dias -

Vistos. 1.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2.

Sem prejuízo, diante da urgência exposta, passo à apreciação da medida liminar pleiteada.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado, por não caracterizada, neste momento processual, a probabilidade da existência do direito invocado, uma vez que não há nos autos, por ora, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes que permitam reconhecer, de plano, o vício apontado na contratação em voga, considerando, inclusive, que admite o autor que firmou o negócio jurídico e que consta do instrumento contratual de págs. 19/20 expressamente a obrigação de pagamento da remuneração pertinente, de modo que não é possível reconhecer, de plano, a ilicitude da cobrança questionada, impondo-se, pois, a instauração do contraditório para melhor compreensão da situação fática em exame.

Int.
23/08/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:04

Remetido ao DJE
23/08/2023 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 18:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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