08/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:23

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:06

Remetido ao DJE
25/02/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:00

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
07/12/2024 07:50

AR Positivo Juntado
27/11/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:50

Certidão Juntada
26/11/2024 06:12

Remetido ao DJE
25/11/2024 15:40

Carta de Intimação Expedida
25/11/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 20:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:39

Remetido ao DJE
17/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 13:38

Documento Juntado
31/08/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:19

Remetido ao DJE
29/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2024 17:45

Petição Juntada
29/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2024 14:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:00

Remetido ao DJE
15/05/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 16:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:51

Remetido ao DJE
02/04/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/02/2024 14:41

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
08/02/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:03

Remetido ao DJE
06/02/2024 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 19:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/12/2023 16:09

Mandado de Citação Expedido
07/11/2023 12:56

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:38

Remetido ao DJE
01/11/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 13:29

Conclusos para despacho
03/10/2023 22:30

Petição Juntada
07/09/2023 06:58

AR Positivo Juntado
30/08/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arilda Martins de Carvalho Favaro (OAB 354808/SP) Processo 1100934-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Amancio da Silva - Defiro a gratuidade.

Anotado.

A tutela provisória de urgência deve ser deferida.

Com efeito, o(a)(s) autor(a)(s) demonstra ânimo de rescindir o contrato entabulado com o(a)(s) réu e, de outro norte, não havendo mais interesse na manutenção da avença, não há sentido em compeli-lo(a)(s) ao pagamento das parcelas restantes, tampouco, nesse cenário, de sujeita-lo (a)(s) ao risco de eventual inscrição desabonadora em órgãos de restrição ao crédito, o que, à evidência, além de causar constrangimento, inviabilizaria diversos atos da vida civil, por ficar(em) tachado(a)(s) com a pecha de inadimplente.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJSP: COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos.

Tutela de urgência.

Suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento das parcelas com os respectivos efeitos.

Indeferimento.

Insurgência.

Acolhimento.

Probabilidade do direito de desistência do negócio com a restituição equânime de valores pagos.

Presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Decisão mantida.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198285-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Assim, presentes os requisitos autorizadores, defiro a tutela antecipada para que o(a)(s) ré(u)(s) suspenda(m) a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato entabulado entre as partes e para que se abstenha de incluir o nome do(a)(s) autor(a)(s) no banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição.

Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail.

A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita.

A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis.

Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta.

Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC.

Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC.

Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada.

Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui.

Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva.

Cite-se.
29/08/2023 01:42

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:18

Carta Expedida
28/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:31

Petição Juntada
31/07/2023 08:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:18

Remetido ao DJE
27/07/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
26/07/2023 23:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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