21/06/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2024 10:47

Arquivado Provisoramente
10/01/2024 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tony Minhoto Rego (OAB 150372/SP) Processo 1012436-22.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido dos Santos Rosa - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor as quantias de R$8.000,00 (fls.14), R$700,00 (fls.34), R$200,00 (fls.35/36), R$183,00 (fls.37), R$187,50 (fls.38) e R$240,00 (fls.39), montantes atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1%, respectivamente desde o orçamento desde 12/08/2020, 21/08/2020, 24/08/2020, 15/09/2020, 15/09/2020 e 16/09/2020 (Súmulas 43 e 54 do C.

STJ).

Em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias), mediante recolhimento de custas.

Em atenção ao COMUNICADO CG nº 1530/2021, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia,que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.

Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais.

No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional.

Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado.

E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução.

O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado.

Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento.

Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão.

De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada.

Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017.

P.I.C.
25/08/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:01

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 14:12

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:02

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:37

Expedição de Mandado.
04/07/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 09:19

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/06/2023 10:58

Conclusos para julgamento
17/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 16:34

Protocolizada Petição
07/09/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:09

Conclusos para decisão
24/05/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 08:59

Juntada de Mandado
28/03/2022 16:41

Expedição de Mandado.
28/03/2022 16:41

Expedição de Mandado.
28/03/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 15:58

Conclusos para decisão
01/02/2022 14:20

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2021 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2021 17:15

Expedição de Mandado.
21/06/2021 17:15

Expedição de Mandado.
01/04/2021 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021 18:54

Conclusos para decisão
15/02/2021 13:02

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2020 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2020 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 17:23

Expedição de Mandado.
16/09/2020 17:22

Expedição de Mandado.
01/09/2020 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2020 12:08

Conclusos para decisão
31/08/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503248-36.2022.8.26.0548

Justica Publica

Rafael Silva Lisboa

Advogado: Vicente Henrique Marchiori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1002163-98.2023.8.26.0625

Polimax-Cursos Regulares,Livres e Profis...

Werlany Vieira Goncalves

Advogado: Thiago Geraidine Bonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0001113-61.2023.8.26.0073

Rubens Soares

Municipio de Avare

Advogado: Fabiana Rotelli Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1046002-02.2023.8.26.0100

Antonio Carlos Galico

Marcelo Gonzaga

Advogado: Marina Godoy Cimatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 20:19

Exibir Processo

Processo nº 1019197-46.2022.8.26.0100

Banco Safra S/A

Bf Produtos Farmaceuticos LTDA

Advogado: Aldano Ataliba de a Camargo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2022 11:11

Exibir Processo