TJSP - 1068426-41.2023.8.26.0002

1ª instância - 06 Civel de Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

CDM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELLI

CNPJ: 24.501.706/0001-03

CARLITO DUTRA MACHADO

CPF *34.***.*60-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 07:49

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2025 14:58

    Autos no Prazo

  • 07/01/2025 14:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2024 13:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2024 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:46

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2024 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 19:23

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 18:19

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 18:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/04/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 17:59

    Petição Juntada

  • 03/12/2023 21:00

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 09:35

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 15:53

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG) Processo 1068426-41.2023.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Cdm Materiais para Construção e Reformas Eirelli, Carlito Dutra Machado - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

    Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

    Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

    Int.

  • 28/08/2023 00:43

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:16

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 25/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 21:17

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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