18/09/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Evelyn Bazarin Juliano Alves (OAB 381542/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1024375-05.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Andrelina Victor de Souza - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., 123 Milhas - Agência de Viagens e Turismo Ltda. -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, ambos a contar da presente data (STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS).

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 342,60, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (02 x R$ 31,35), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
28/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 09:24

Conclusos para julgamento
24/08/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
07/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
07/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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