TJSP - 0003420-92.2016.8.26.0635

1ª instância - 28 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELA JULIET ALVAREZ DE MELGAREJO

JOSE ANTONIO MEDINA BERNAL

Advogados

ANGELA MARIA PERRETTI

OAB: 125488/SP

GUILHERME ANTONIO DE FIGUEIREDO

CPF *66.***.*04-85

Terceiro

Partes

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FABIO CRISTIANO LUCHETTI

CPF *49.***.*18-11

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ:

VANESSA RIBEIRO NERI

CPF *76.***.*43-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 04:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 04:10

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2023 04:10

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2023 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 07:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Angela Maria Perretti (OAB 125488/SP) Processo 0003420-92.2016.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIELA JULIET ALVAREZ DE MELGAREJO -

    Vistos.

    Fls. 558/559: Considerando a sistemática estabelecida pela Lei n. 13.886/2019 quanto à destinação de moeda estrangeira, que assim dispõe: Art. 60-A.

    Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. (...) § 4º Os valores relativos às apreensões feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo com o previsto nesta Lei., determino a retirada da moeda estrangeira apreendida, através de oficial de justiça, com a apresentação dos valores apreendidos à Caixa Econômica Federal, que deverá proceder à conversão, alienação e transferência ao FUNAD, nos termos do artigo 60 e seguintes, da Lei n. 11.343/2006.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 16:46

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 22:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2019 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2019 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 18:53

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2019 14:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2019 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2019 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 19:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 11:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2018 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 19:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 19:16

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2018 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 11:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/07/2017 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 19:50

    Juntada de Carta precatória

  • 29/06/2017 15:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/06/2017 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2017 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2017 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2017 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2017 18:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2017 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 19:44

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 12:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2017 14:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2017 14:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2017 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 10:05

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 20:11

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2017 18:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/04/2017 19:47

    Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2017 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2017 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2017 16:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/04/2017 16:49

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 07/04/2017 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 13:32

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2017 12:45

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2017 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2017 18:37

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2017 20:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 19:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/02/2017 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2017 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2017 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2017 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 13:36

    Juntada de Carta precatória

  • 06/02/2017 17:50

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2017 17:35

    Juntada de Carta precatória

  • 06/10/2016 17:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2016 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2016 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2016 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 11:03

    Julgado procedente o pedido

  • 27/09/2016 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 11:02

    Juntada de Carta precatória

  • 27/09/2016 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 20:29

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2016 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2016 16:02

    Juntada de Carta precatória

  • 12/09/2016 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2016 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2016 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2016 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2016 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2016 13:23

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2016 13:22

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2016 13:21

    Juntada de Carta precatória

  • 29/08/2016 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2016 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2016 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2016 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2016 12:21

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 19:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2016 19:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2016 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2016 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2016 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2016 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2016 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2016 16:32

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2016 03:00:00, 28ª Vara Criminal.

  • 06/07/2016 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2016 13:32

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2016 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 17:58

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2016 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2016 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2016 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2016 13:23

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2016 19:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2016 19:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2016 19:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2016 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2016 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 20:41

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2016 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2016 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 15:09

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2016 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 15:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/04/2016 17:46

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/04/2016 17:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/04/2016 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2016 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2016 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 17:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2016 18:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2016 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2016 18:48

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 01/04/2016 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2016 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/03/2016 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/03/2016 09:37

    Recebidos os autos

  • 26/03/2016 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/03/2016 09:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2016 19:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2016 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2016 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2016 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2016 12:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2016 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/03/2016 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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