09/12/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 16:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2023 09:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0010354-81.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Casas Bahia S/A - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; e b) condenar a ré ao ressarcimento ao autor do valor de R$ 1.406,59, que deverá ser acrescido de atualização monetária (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo), a partir de 31/05/2023 (fls. 12/17) , bem como dos juros legais de mora (1%, ao mês), a partir da citação (20/07/2023 folha 188), o que totaliza o valor de R$ 1.425,88, conforme cálculo realizado utilizando a "Planilha Taxa Judiciária", disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (in: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&pagina=1).

Após o depósito judicial do valor a ser ressarcido, o autor será intimado para indicar três datas (a primeira data com, no mínimo, 10 dias em relação à data em que comparecer em cartório), e seus respectivos horários (com intervalo mínimo de 6 horas, como por exemplo, das 08 horas às 14 horas), para que a ré retire o aparelho televisor do local indicado.

Após a retirada, será deferido o levantamento do montante pelo requerente.

Caso a pate ré não providencie a retirada do aparelho nas datas pré-estabelecidas, haverá o perdimento do bem em favor dele, que poderá levantar o valor depositado.

Outrossim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Para fins de recurso inominado:O prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95) contados da ciência da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado e vir acompanhado do preparo.

Conforme o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, fica facultado o recolhimento do preparo em até 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação.

Frisa-se que, de acordo com o Comunicado nº 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, "o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente".

Assim, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e dos Comunicados nº 1530/2021 e 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do eg.

TJSP, o preparo compreenderá, conforme cálculo realizado utilizando a "Planilha Taxa Judiciária", disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (in: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&pagina=1): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida por meio da guia DARE-SP, código 230-6 (R$171,30); b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida por meio da guia DARE-SP, código 230-6 (R$171,30); c) o porte de remessa e retorno,no valor de R$ 43,00 para cada objeto a ser encaminhado, se houver (art. 1.275, § 3º, NSCGJ) (a ser recolhido por meio da guia do FEDTJ, código 110-4); e d) as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/AR: R$ 29,70, por carta, guia do FEDTJ código 120-1; diligências do Oficial de Justiça: R$ 95,91, por diligência, guia GRD; taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados: 1 UFESP, por pesquisa, guia do FEDTJ, código 434-1; etc).

Para fins de execução da sentença: Transitada em julgado a sentença, deverá o (a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação no prazo de quinze dias úteis, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95.

Em caso de inércia, para o caso de condenação em quantia certa, a parte assistida por advogado deverá proceder a abertura do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado nº 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, anexando planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.

Se desassistida de advogado, defiro, desde já, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, tornando após conclusos para início da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 14:05

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 20:15

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 09:01

Conclusos para julgamento
04/08/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:44

Expedição de Carta.
10/07/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:56

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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