21/10/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:32

Baixa Definitiva
23/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 10:31

Conclusos para julgamento
20/08/2024 22:42

Processo Reativado
20/08/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:37

Arquivado Provisoramente
17/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 17:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 06:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:51

Processo Reativado
20/05/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/02/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/12/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
02/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 02:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laurentino Lucio Filho (OAB 120891/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0000467-44.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Souza Chaves - Exectdo: Raniery do Prado Gomes da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcia Rezende Barbosa de Oliveira

Vistos.

I - Fls.105: Indevidamente, a parte credora protocolizou expediente junto ao órgão de trânsito (fls. 89/93) a partir do mandado de penhora e/ou da decisão de fls. 80 e 86/87.

Isso gerou a formação de um procedimento interno que ensejou a comunicação - desnecessária - endereçada a este juízo (fls.100), com a informação de que o automóvel indicado para penhora nem é de titularidade administrativa do devedor (fls. 92).

Por outro lado, foi localizada a motocicleta YAMAHA/XT 600E de placas BTX 3362 da qual consta a comunicação de venda ao executado.

Diante disso, tratando-se de parte isenta do recolhimento das custas, providencie a Serventia a pesquisa, via sistema RENAJUD, acerca do veículo placas YAMAHA/XT 600E de placas BTX 3362.

Sendo o devedor o titular administrativo, tem-se a presunção de que é o proprietário, ainda que em contrato do qual deriva propriedade resolúvel (como o é a alienação fiduciária em garantia).

Eventual transferência (ainda que de direitos) a terceiro deve ser por ele (devedor) comprovada, já que, tratando-se de coisa móvel, o domínio se transmite com a tradição (ressalvadas as hipóteses de gravame).

O bloqueio é medida assecuratória e impedirá qualquer alienação, seja do próprio bem ou de direitos contratuais (em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil), inclusive em possível fraude à execução, além do que é providência que tende a forçar o comparecimento da parte executada quando ciente da restrição.

De resto, o que se deve ter em conta é que, para os casos em que o automóvel está gravado com alienação fiduciária ou é objeto de arrendamento mercantil, qualquer constrição (se postulada pela parte exequente) só poderá recair sobre os direitos contratuais junto à respectiva instituição financeira (art. 835, inc.

XII, CPC).

Por tais razões, defiro o bloqueio do veículo para fins de transferência, via sistema RENAJUD (Prov.CG n. 28/2018).

II Dê-se ciência à parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo postular o que entender de direito em relação ao(s) bem(ns) que for(em) encontrado(s), indicando o endereço em que poderá(ão) ser encontrado(s) para penhora (entenda-se: apreensão física).

III Int.
28/08/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 14:26

Juntada de Ofício
31/07/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:02

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:59

Juntada de Ofício
20/07/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:37

Expedição de Mandado.
16/06/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 17:32

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
14/06/2023 14:43

Conclusos para despacho
26/05/2023 21:30

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 18:26

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 17:56

Expedição de Carta.
03/02/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:50

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/01/2023 15:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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