06/11/2024 11:33

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:04

Protocolizada Petição
12/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:34

Recebidos os autos
05/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Milena Pistoni (OAB 387246/SP), Guilherme Tofoli Fernandes (OAB 409511/SP) Processo 1013843-81.2022.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: Ederson Thiago Sprecion e Ou - Reqda: Valderene de Brito Sprecion -

Vistos.

Fls. 164/165: Trata-se de embargos de declaração lançados pelo autor em que defende que a sentença foi obscura e contem erro material ao indicar percentual de locativo que cabe à ré.

De fato, cabem alguns esclarecimentos..

Com efeito, a sentença atribuiu ao autor 71,5% do imóvel, de modo que cabe à ré pagamento de 71,5% do total de valor estimado de locativo, exatamente como constou na sentença, cabendo apenas notar que isso corresponde ao uso da fração do autor e é proporcional a ela.

No mais a embargante diz que "embora compreensível a explicação sobre como liquidar o valor nominal de cada divorciando, caso um dos ex-cônjuges deseje adjudicar o imóvel ou assumir individualmente o financiamento (indenizando o outro cônjuge), permanece obscura." A sentença assim se pronunciou: "Após a separação de fato (27/03/2019) as prestações deverão ser rateadas na metade, cabendo ao cônjuge que comprovar o pagamento integral o desconto de metade desse valor na cota parte do outro cônjuge, até extinção do condomínio, pela alienação ou pela adjudicação por um deles, o que já se reforça, se faz pelo valor de mercado (dele descontando saldo devedor na mesma data e metade das parcelas pagas integralmente por um dos cônjuges).

O autor deve abater disso as quantias que a ré já lhe pagou." Caso o autor deseje adjudicar a parte da autora deverá indenizar-lhe pela sua cota parte, 28,5% do valor de avaliação atual do imóvel (sugere-se 3 avaliações por imobiliárias).

Desse valor subtrai-se o saldo devedor do financiamento na mesma data da avaliação, e metade do valor das parcelas que o varão tiver pago sozinho (subtraí-se contribuição da ré) corrigidas do desembolso.

A sistemática da adjudicação extrajudicial por um dos condôminos é exatamente a mesma que se adotaria caso o bem fosse vendido a um terceiro, valor de mercado, parte do preço quita a dívida, o restante é dividido na proporção do quinhão, cabendo desconto da parte da ré das parcelas que o autor pagou sozinho.

Assinalo que a assunção por uma das partes do financiamento depende da anuência do agente financeiro, e sem isso, eventual acordo entre os condôminos não vincula a instituição financeira.

Caso as partes não concordem com o valor de venda ou não concordem com a adjudicação, deve ser intentada ação de extinção de condomínio e posterior alienação judicial do bem, com avaliação em juízo e leilão do bem, sendo assegurado ao condômino direito de preferência.

Conheço porque tempestivos e acolho os embargos de declaração para, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suprir a omissão de que realmente padece o ato judicial impugnado, sem efeitos infringentes, contudo.
29/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 09:04

Conclusos para julgamento
10/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:01

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 06:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 12:58

Expedição de Carta.
09/02/2023 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 15:35

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 12:06

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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