22/07/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/12/2023 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 16:34

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Martins Jordao (OAB 355225/SP) Processo 1013219-98.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Cristina Rondão Campanhã - Pelo exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em pecúnia, de 2 (dois) meses de licença prêmio a que faz jus a autora da ação, não gozados por esta, quando na ativa.

Deverá ser considerada, para fins de pagamento, a última remuneração percebida pela autora da ação enquanto em atividade, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), exclusivamente, a partir do ajuizamento da ação (juros moratórios e atualização monetária).

Sobre o montante da condenação não haverá incidência do Imposto de Renda, vez que esta não constitui renda, mas apenas mera indenização.

Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.

Marilia, 24 de agosto de 2023 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO
25/08/2023 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:56

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 18:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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