TJSP - 1500313-95.2023.8.26.0545

1ª instância - 02 Criminal de Braganca Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA LINO

CPF *64.***.*58-85

Advogados

LEONARDO MACHADO FROSSARD

OAB: 239702/SP

CPF *79.***.*95-10

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALBERTO VERONESI BUENO

CPF *09.***.*26-52

MARCELO DA SILVA GOMES

CPF *83.***.*50-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 01:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 01:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 15:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2024 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2024 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 17:05

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2024 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/03/2024 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 09:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/02/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 15:11

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 13:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 16/01/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 17:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 16:15

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/02/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 15/12/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 07:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 01:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/09/2023 05:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/09/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/09/2023 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 01:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Machado Frossard (OAB 239702/SP) Processo 1500313-95.2023.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA LINO - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que o Ministério Público move contra MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA LINO, para, com base no no artigo 33, caput, c.c. parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, CONDENÁ-LO à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, substituída nos termos acima deliberados.

    Em razão da pena imposta, poderá o réu recorrer em liberdade.

    Custas na forma da lei.

    Tendo em vista que a quantia em dinheiro apreendida é produto de crime (fls. 55), decreto o seu perdimento em favor da União, expedindo-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C.

    Bragança Paulista, 24 de agosto de 2023.

    Simone Rodrigues Valle Juíza Auxiliar

  • 25/08/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:30

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/07/2023 07:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 07:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 07:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 07:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 01:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 12:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 01:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/06/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 16:34

    Expedição de Alvará.

  • 02/06/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 06:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/04/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 15:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/05/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 18/04/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 13:09

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/03/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 09:18

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 14/03/2023 06:04

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/03/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/03/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/03/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/03/2023 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 12:06

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 10:47

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 10/03/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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