TJSP - 1006154-79.2023.8.26.0529

ADV: Renan Vitor Furtado de Oliveira (OAB 396324/SP) Processo 1006154-79.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Decaria Junior -

Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

No presente caso, a parte possui profissão definida (autônomo), contratou advogado e reside em bairro nobre da Comarca, além de não demonstrar documentalmente a alegada hipossuficiência.

Nesse cenário, o requerente não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo.

Ademais, eventuais dificuldades financeiras não equivalem a ser pobre nos termos legais, devendo o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Providencie a parte autora emenda à inicial nos termos do quanto certificado à fl. 55, indicando nome e qualificação dos réus de forma completa, pois não é possível o ajuizamento de ação contra "link" de sítio eletrônico, que não detém personalidade judiciária, tampouco personalidade jurídica.

Intime-se.