16/01/2025 16:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
04/02/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:37

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 17:55

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:58

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:31

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) Processo 1090046-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Jose Patrocinio Mattos - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME -

Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação.

Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas.

Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas.

O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc.

II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F.

Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei).

A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357).

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2023.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito
29/08/2023 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 17:21

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 19:49

Expedição de Carta.
10/07/2023 19:49

Expedição de Carta.
10/07/2023 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
06/07/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005020-96.2009.8.26.0279

Em Segredo de Justica

Advogado: Luis Eduardo Tanus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2009 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1049003-39.2023.8.26.0053

Wesley Ratti da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Venancio Marin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1011001-50.2023.8.26.0004

Sandra Maria Braz da Silva Reis

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Ana Pamela de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1511603-65.2022.8.26.0344

Justica Publica

Joaquim Antonio Nascimento Silva

Advogado: Manoel Manzano Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1002458-56.2021.8.26.0577

Sul America Companhia de Seguro Saude

Bio Vale Comercio e Distribuicao de Prod...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2021 11:44

Exibir Processo