TJSP - 0513391-21.2009.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.005/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DA ADIC

CNPJ: 61.046.769/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 09:08

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2024 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 10:25

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 30/10/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 12:59

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/05/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2023 20:45

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) Processo 0513391-21.2009.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida da Adic -

    Vistos.

    TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

    Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

    Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

    Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

    Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:27

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 25/08/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 06:36

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 09/08/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 15:38

    Apensado ao processo

  • 24/05/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 02:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 16:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/01/2022 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 16:02

    Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

  • 17/10/2018 14:38

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 08/10/2018 11:04

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/09/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2018 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 15:39

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/05/2018 11:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/11/2017 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 15:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/02/2016 13:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/02/2016 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2015 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2015 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2015 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2015 16:02

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 25/05/2015 18:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2015 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 16:52

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/05/2015 10:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/05/2015 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2015 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2015 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2015 09:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2015 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2015 16:49

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2015 14:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/03/2015 11:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/03/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2015 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2015 10:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2015 19:18

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 02/02/2015 16:10

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 11:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/01/2015 15:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2015.

  • 13/01/2015 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2015 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2015 11:22

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2014 12:55

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/05/2014 15:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/05/2012 15:32

    Recebimento de Carga

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/04/2012 16:51

    Carga Outro

  • 29/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2010 15:37

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2010 15:47

    Carga Outro

  • 04/02/2010 09:54

    Recebimento de Carga

  • 28/12/2009 10:30

    Carga à Vara Interna

  • 23/12/2009 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2009

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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