26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:07

Remetido ao DJE
21/05/2025 18:18

Petição Juntada
20/05/2025 11:21

Ato ordinatório
19/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
13/05/2025 14:53

Remetido ao DJE
13/05/2025 12:36

Ato ordinatório
12/05/2025 13:13

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
27/02/2025 21:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 19:38

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
26/02/2025 11:41

Intimação Juntada
26/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:52

Remetido ao DJE
10/02/2025 19:53

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/02/2025 18:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:51

Ofício Juntado
20/01/2025 13:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2025 13:16

Ofício Expedido
02/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 15:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024 16:35

Intimação Juntada
19/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 13:45

Remetido ao DJE
15/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:13

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:49

Remetido ao DJE
07/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:17

Petição Juntada
18/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:51

Petição Juntada
16/10/2024 15:57

Intimação Juntada
27/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:08

Remetido ao DJE
26/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:06

Petição Juntada
23/09/2024 18:02

Petição Juntada
19/09/2024 16:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:42

Remetido ao DJE
05/09/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:33

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:52

Petição Juntada
31/07/2024 04:43

Especificação de Provas Juntada
05/07/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:50

Remetido ao DJE
03/07/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/04/2024 00:39

Petição Juntada
05/03/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:24

Remetido ao DJE
04/03/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:03

Conclusos para decisão
01/12/2023 02:24

Réplica Juntada
17/11/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:04

Remetido ao DJE
17/11/2023 06:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 05:39

Contestação Juntada
13/11/2023 05:32

Pedido de Habilitação Juntado
21/10/2023 07:08

AR Positivo Juntado
10/10/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:06

Remetido ao DJE
09/10/2023 15:53

Carta Expedida
09/10/2023 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
14/09/2023 21:16

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Meire Ellen Rodrigues Teofilo (OAB 339488/SP) Processo 1013193-33.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinicius Aparecido de Queiroz -

Vistos.

I Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá o autor comprovar a alegada hipossuficiência.

Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação.

Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá o autor demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para tanto, deverá apresentar nos autos: a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal.

II No mais, deverá a parte autora emendar a inicial esclarecendo o dano material pretendido.

De início, registra-se que os documentos que instruem a petição inicial não a integram, mas somente servem, quando o caso, de prova daquilo que nela se alega.

Relembre-se que: a narrativa dos fatos deve ser suficiente para permitir ao espírito do juiz o ingresso na lógica da demanda proposta.

Essa lógica é comandada pela premissa-maior estabelecida na lei, tem como premissa-menor os fatos afirmados e conclui com o pedido.

A premissa-maior é ampla, vaga e abstrata (p.ex., todo aquele que causar dano tem a obrigação de reparar); mas a menor deve ser precisa e conter a história completa dos acontecimentos, incluindo nomes de pessoas, localização no tempo e no espaço e uma versão verossímil e capaz de demonstrar que, quando provada a sua veracidade, as conseqüências ditadas pela lei se aplicam (Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", volume III, Malheiros, 2ª. edição, p. 362).

Isso significa que: o autor deve precisar que coisa pretende e porque a pretende (OVÍDIO A.

BAPTISTA DA SILVA, Curso de Processo Civil, SAFEditor, 1987, Vol.

I, p. 173) e que: não se admite, evidentemente, que o autor formule o pedido de forma dubiativa ou incerta, ou que simplesmente exponha os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão e deixe ao juiz a tarefa de determinar ou extrair deles o pedido que não fora formulado ...

Naturalmente, esperar que o juiz descubra, ou formule, o pedido que ao autor competia fazer, em verdade é nada pedir (idem, p. 174).

Aliás, convém lembrar que os aforismos 'iura novit cúria' e o 'narra mihi factum, dabo tibi jus', permitem que o Juiz, diante da narrativa dos fatos e da indicação da natureza do direito postulado, possa adequá-los ao Direito positivo.

Esses brocardos nada mais expressam do que o princípio de dizer o direito e aplicá-lo, ao qual está obrigado o Juiz.

Todavia, não pode o Magistrado de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de se transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (RJTJ 85/218, TJSP, 4ª Câmara, Rel.

Des.

Alves Braga).

Nesse sentido, com a devida vênia, não houve escorreita exposição dos fatos relacionados a seus pedidos.

Isso porque, não houve o devido esclarecimento sobre o valor pretendido a título de dano material, o que deve ser devidamente comprovado.

O dano material, da forma como apresentado na inicial, ostenta a natureza de dano emergente, o que pressupõe a efetiva comprovação do dano amargado.

Além disso, segundo a narrativa do autor, o requerido o auxiliou com o pagamento no importe mensal de R$ 1.000,00 por três meses (fl.3), o que não considerado quando do requerimento de que lhe seja paga a quantia de um salário mínimo mensal da data do acidente, que ocorreu em 26/01/2023, "(...) até restabelecer sua força de trabalho ou no mínimo até a presente data, correspondente aos lucros que deixou de auferir com o seu trabalho" (4º§, fl.12).

Ademais, o demandante afirma que existiram gastos com medicamentos e pós operatórios que foram por ele pagos.

Portanto, não se tratam de danos materiais hipotéticos, devendo ser comprovados nos autos, bem como indicados de forma cristalina na inicial e em seus pedidos.

Diante do exposto, CONCEDO o prazo de quinze dias para que se emende a inicial, conforme apontado acima, bem como comprove a alegada hipossuficiência financeira ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
28/08/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 01:12

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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