TJSP - 1002246-59.2023.8.26.0514

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itupeva

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR FERREIRA

CPF *96.***.*68-20

Advogados

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB: 306736/SP

CPF *46.***.*14-55

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

MUNICIPIO DE ITUPEVA

CNPJ: 45.780.061/0001-57

PREFEITURA DE ITUPEVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 19:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 02:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 14:13

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2024 11:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/04/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 14:08

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 19:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/10/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2023 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:22

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 26/09/2023 20:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 17:16

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/09/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/09/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleia Katerine de Souza (OAB 306736/SP) Processo 1002246-59.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Ferreira -

    Vistos.

    Deverá a parte requerente demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239).

    Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade.

    Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), providencie a parte autora: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, (v) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos", ou (iv) a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento Intime-se.

  • 25/08/2023 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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