TJSP - 1500602-43.2019.8.26.0650

1ª instância - 01 Cumulativa de Valinhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAYARA SILVA DE ALMEIDA

CPF *60.***.*90-47

Advogados

MARIA PRISCILA CONTI

OAB: 204535/SP

CPF *54.***.*33-92

Terceiro

Partes

O ESTADO

DESERT INN SERV DE HOTELARIA LTDA EPP

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 14:39

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/04/2025 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:42

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 14:06

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 13:16

    Petição Juntada

  • 10/01/2024 14:25

    Petição Juntada

  • 06/12/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 13:05

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 19:25

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 15:48

    Ofício Juntado

  • 10/10/2023 14:07

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 16:48

    Certidão de Honorários Expedida

  • 29/08/2023 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Priscila Conti (OAB 204535/SP) Processo 1500602-43.2019.8.26.0650 - Inquérito Policial - Averiguada: NAYARA SILVA DE ALMEIDA - Pelo MM Juiz foi deliberado:

    Vistos.

    Considero o acordo cabível e as condições suficientes e adequadas ao crime em comento, razão pela qual HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais.

    Ademais o pagamento da prestação pecuniária será realizado mediante depósito em conta judicial de penas pecuniárias nos termos do Prov.

    CGF nº 01/2013, devendo seguir o seguinte caminho: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas >> Emissão de Guias >> Depósito judicial >> Pena de prestação pecuniária >> Preencher com dados do processo e do requerido.

    O montante deverá ser pago em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) cada uma, perfazendo o total de R$ 2640,00 (dois mil e seiscentoss e quarenta reais), vencendo-se a primeira até o dia 10 de setembro de 2023 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes, encerrando-se em fevereiro de 2024.

    A autora dos fatos fica ciente que deverá trazer os comprovantes em Juízo; comunicar ao cartório do Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e/ou e-mail; comprovar, também junto ao cartório, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como justificar por meio de documentos, por iniciativa própria, o eventual não cumprimento de alguma das condições, sob pena de oferecimento de denúncia.

    Em caso de descumprimento de quaisquer condições estipuladas ou não observados os deveres da averiguada, o Ministério Público oferecerá denúncia em desfavor da averiguada e poderá utilizar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo quando cabível.

    Abra-se vista ao MP para que inicie a execução perante o juízo da execução penal competente, conforme Art. 28-A§6º.

    Aguarde-se o cumprimento do acordo e eventual pedido de arquivamento pelo Ministério Público.

    Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ.

    Fixo à advogada nomeada, honorários parciais (Cód. 302), em razão de o processo não estar concluído.

    Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas.

    Saem os presentes cientes e intimados.

    Publique-se.

  • 25/08/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 17:13

    Ofício Expedido

  • 25/08/2023 10:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 09:47

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:12

    Audiência Realizada

  • 24/08/2023 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2023 15:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2023 15:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 31/07/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 16:21

    Mandado Urgente Expedido

  • 24/07/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 16:05

    Ofício Juntado

  • 24/07/2023 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2023 16:47

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2023 11:32

    Mandado Expedido

  • 11/07/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 14:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/06/2023 15:22

    Mandado Expedido

  • 16/06/2023 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 11:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/06/2023 10:17

    Audiência de Conciliação

  • 07/06/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 14:07

    Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado

  • 15/03/2023 12:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 12:05

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 01/12/2022 08:05

    Petição Juntada

  • 30/11/2022 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 10:29

    Relatório Final Juntado

  • 11/07/2022 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 16:15

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 08/07/2022 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2022 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 16:13

    Pedido de Prazo Juntada

  • 16/05/2022 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2022 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 16:42

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 12/05/2022 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2022 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2022 15:15

    Pedido de Prazo Juntada

  • 17/02/2022 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2022 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2022 13:25

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 16/02/2022 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2022 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2022 11:49

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/01/2022 19:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2022 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 18:03

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 17/12/2021 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2021 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 18:00

    Pedido de Prazo Juntada

  • 29/11/2021 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2021 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2021 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 13:19

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 18/11/2021 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2021 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2021 23:57

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/09/2021 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2021 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 11:58

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 13/09/2021 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2021 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2021 18:11

    Pedido de Prazo Juntada

  • 05/08/2021 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2021 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 11:23

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 28/07/2021 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2021 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2021 17:32

    Pedido de Prazo Juntada

  • 17/06/2021 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 11:55

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 14/06/2021 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2021 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 18:00

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/05/2021 19:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 18:35

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 29/04/2021 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2021 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2021 11:29

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/04/2021 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2021 19:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2021 18:44

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 19/03/2021 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2021 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2021 10:49

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/02/2021 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2021 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2021 16:54

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 22/01/2021 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2021 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2021 22:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/12/2020 19:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 18:36

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 17/11/2020 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2020 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 14:41

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/10/2020 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2020 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2020 17:33

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 01/10/2020 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2020 17:49

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/08/2020 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2020 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 17:55

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 13/08/2020 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2020 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2020 11:59

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/07/2020 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2020 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2020 14:06

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 27/05/2020 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 22:39

    Pedido de Prazo Juntada

  • 16/04/2020 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2020 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência

  • 12/04/2020 09:40

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2019 16:28

    Documento Juntado

  • 12/11/2019 18:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2019 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2019 10:58

    Pedido de Prazo Juntada

  • 25/10/2019 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2019 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2019 14:32

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 07/10/2019 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2019 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2019 14:02

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/08/2019 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2019 15:34

    Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias

  • 20/08/2019 10:30

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 10:30

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 30 dias

  • 20/08/2019 10:29

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias

  • 16/08/2019 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2019 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2019 10:58

    Pedido de Prazo Juntada

  • 04/07/2019 19:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2019 18:42

    Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias

  • 04/07/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 17:42

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 30 dias

  • 04/07/2019 17:42

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias

  • 03/07/2019 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2019 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2019 11:21

    Pedido de Prazo Juntada

  • 04/06/2019 10:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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