28/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:45

Juntada de Ofício
02/12/2024 00:35

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 00:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
12/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 00:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
22/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 15:47

Juntada de Ofício
08/11/2023 15:46

Juntada de Ofício
16/10/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Pera (OAB 259159/SP), Leandro dos Reis (OAB 393338/SP) Processo 1500153-17.2021.8.26.0650 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: LUCAS ALVES DA SILVA, LEANDRO FERREIRA - Pelo MM Juiz foi deliberado:

Vistos.

Considero o acordo cabível e as condições suficientes e adequadas ao crime em comento, razão pela qual HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais.

Ademais os pagamentos da prestação pecuniária serão realizados mediante depósito em conta judicial de penas pecuniárias nos termos do Prov.

CGF nº 01/2013, devendo seguir o seguinte caminho: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas >> Emissão de Guias >> Depósito judicial >> Pena de prestação pecuniária >> Preencher com dados do processo e do requerido.

O montante deverá ser pago por cada um dos averiguados em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) cada uma, perfazendo o total de R$5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) vencendo-se a primeira no dia 10 de setembro de 2023 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes, encerrando-se em fevereiro de 2024.

Os autores dos fatos ficam ciente que deverão trazer os comprovantes em Juízo; comunicar ao cartório do Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e/ou e-mail; comprovar, também junto ao cartório, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como justificar por meio de documentos, por iniciativa própria, o eventual não cumprimento de alguma das condições, sob pena de oferecimento de denúncia.

Em caso de descumprimento de quaisquer condições estipuladas ou não observados os deveres dos averiguados, o Ministério Público oferecerá denúncia em desfavor do(s) averiguado(s) e poderá utilizar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo quando cabível.

Abra-se vista ao MP para que inicie a execução perante o juízo da execução penal competente, conforme Art. 28-A§6º.

Aguarde-se o cumprimento do acordo e eventual pedido de arquivamento pelo Ministério Público.

Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ.

Fixo aos advogados nomeados, honorários parciais (Cód. 302), em razão de o processo não estar concluído.

Expeçam-se as certidões com as cautelas de praxe e sem custas.

Os presentes saem cientes e intimados, publique-se.
25/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:23

Expedição de Ofício.
24/08/2023 17:23

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 02:12:32, 1ª Vara.
24/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:11

Ato ordinatório
01/08/2023 16:07

Juntada de Ofício
01/08/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 14:15

Juntada de Mandado
14/07/2023 16:43

Expedição de Mandado.
14/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:39

Juntada de Ofício
14/07/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 16:34

Juntada de Mandado
11/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:22

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:21

Expedição de Mandado.
16/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 02:00:00, 1ª Vara.
07/06/2023 16:22

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 12:23

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
23/09/2022 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 08:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:56

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:11

Expedição de Certidão.
23/06/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 08:55

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:48

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 11:25

Expedição de Certidão.
03/05/2022 08:18

Expedição de Certidão.
03/05/2022 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:29

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 10:08

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:45

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 19:05

Expedição de Certidão.
18/02/2022 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 17:43

Expedição de Certidão.
18/02/2022 11:19

Expedição de Certidão.
18/02/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 18:10

Expedição de Certidão.
14/01/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 17:00

Expedição de Certidão.
07/01/2022 14:48

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 22:54

Suspensão do Prazo
19/11/2021 14:51

Expedição de Certidão.
19/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 13:11

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 13:10

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:36

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:10

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 11:04

Expedição de Certidão.
19/08/2021 11:06

Expedição de Certidão.
19/08/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 20:08

Expedição de Certidão.
15/06/2021 20:06

Expedição de Certidão.
15/06/2021 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 18:59

Expedição de Certidão.
15/06/2021 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 18:52

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:17

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002118-43.2021.8.26.0309

Ebram Produtos Laboratoriais LTDA

Egv Pharma Comercio de Produtos Farmac

Advogado: Edna Bellezoni Loiola Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2021 01:03

Exibir Processo

Processo nº 1501454-87.2020.8.26.0535

Wellington Alexandre Fernandes dos Santo...

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1000766-18.2022.8.26.0470

Em Segredo de Justica

Advogado: Angela Aparecida Bueno Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1006507-72.2023.8.26.0577

Wendel Fernando Massucato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Valeriani de Toledo Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1006507-72.2023.8.26.0577

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wendel Fernando Massucato

Advogado: Lucas Valeriani de Toledo Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 12:21

Exibir Processo