TJSP - 0004601-32.2018.8.26.0224

1ª instância - 03 Criminal de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON TONI SCHIAVONI

CPF *79.***.*99-40

IRAMAIA APARECIDA SCHIAVONI

CPF *65.***.*94-62

Advogados

DIONE MICHAEL JULIO

OAB: 312340/SP

CPF *37.***.*99-23

Terceiro

Partes

NELSON RODRIGO GONSALES

CPF *69.***.*38-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE MARCELO SILVA FERREIRA OGATA

CPF *50.***.*93-40

IRAMAIA APARECIDA SCHIAVONI

CPF *65.***.*94-62

VALTER FRUTUOSO VALERIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 10:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:49

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 08:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Dione Michael Julio (OAB 312340/SP) Processo 0004601-32.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: MARLON TONI SCHIAVONI -

    Vistos.

    Trata-se de Inquérito Policial para apurar eventual delito de receptação, em tese, praticado por MARLON TONI SCHIAVONI.

    Em audiência realizada em 11 de Abril de 2023, o Ministério Público apresentou proposta deacordo de não persecução penalao acusado, condicionada: Recolhimento da multa aplicada no valor de R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), em uma parcela, com vencimento até o dia 28/07/2023, em favor do Instituto Assistencial Coliseu Boxe Center, CNPJ 02.***.***/0001-02, a ser depositado na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência 636-x, Conta 104932-1; o que foi aceito pelo réu e seu defensor e devidamente homologado pelo Juízo (fls.168/169).

    Conforme se infere dos autos, houve o cumprimento integral das condições impostas no acordo de não persecução penal (fls. 175/176), razão pela qual o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fls. 180).

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARLON TONI SCHIAVONI, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CódigodeProcessoPenal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no §12, do mesmo diploma legal.

    Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicaçõesdepraxe.

    P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos.

    Guarulhos, 24 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 01:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:47

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/08/2023 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 09:06

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 23/06/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 16:55

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:52

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2023 03:45:00, 3ª Vara Criminal.

  • 01/02/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2022 01:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 06:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 06:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2020 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 14:27

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2020 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 14:26

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 14:25

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2020 14:25

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2020 17:30

    Protocolizada Petição

  • 03/06/2020 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2020 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2020 15:07

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2020 16:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2020 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2020 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2020 11:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2020 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 19:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2020 19:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2020 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2020 08:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2020 11:02

    Audiência instrução cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/03/2021 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 01/04/2020 15:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/04/2020 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2020 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2020 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2020 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2020 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2020 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2019 12:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 12:48

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2019 12:53

    Audiência instrução redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/05/2020 02:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 21/03/2019 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2019 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2018 15:29

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 08/10/2018 18:03

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 18:19

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/10/2018 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 15:27

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 05/10/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 09:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/09/2018 11:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2018 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2018 10:26

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/07/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2018 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 11:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2018 11:39

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/02/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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