24/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Cals de Oliveira (OAB 281366/SP) Processo 1025736-09.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Victor Magri - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.
21/08/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
19/08/2023 18:24

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:00

Conclusos para julgamento
13/07/2023 12:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2023.
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
16/03/2022 00:50

Expedição de Certidão.
05/03/2022 10:36

Expedição de Certidão.
07/02/2022 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:46

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:49

Conclusos para julgamento
01/12/2021 18:15

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2021 22:27

Expedição de Certidão.
19/11/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 18:31

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:06

Conclusos para julgamento
17/09/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 17:02

Expedição de Certidão.
09/09/2021 19:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2021 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 20:08

Expedição de Certidão.
31/08/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:12

Conclusos para despacho
06/07/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 08:53

Conclusos para julgamento
09/06/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2021 15:12

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:21

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2021 17:58

Expedição de Certidão.
04/05/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2021 09:10

Conclusos para decisão
03/05/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2021 06:47

Expedição de Certidão.
03/05/2021 00:21

Expedição de Mandado.
30/04/2021 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2021 20:59

Conclusos para decisão
30/04/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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