TJSP - 1502652-88.2022.8.26.0536

1ª instância - 01 Criminal de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAGO MENESES VIEIRA

Advogados

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

OAB: 450443/SP

CPF *30.***.*04-60

Terceiro

Partes

O ESTADO

ALEXANDRE NICOLAS DE OLIVEIRAS FERREIRA

CPF *58.***.*80-32

SABRINA LIMA DE ALMEIDA

CPF *55.***.*95-58

Advogados

ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR

OAB: 249715/SP

CPF *62.***.*01-06

Testemunhas

Partes

ROBERTO WILLIAM DE ARAUJO DOS SANTOS

CPF *68.***.*38-31

FABIANO MARCHI PIMENTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 10:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/03/2024 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2024 00:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2024 19:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 20:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 11:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2024 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 10:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/11/2023 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 09:36

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/11/2023 10:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 11:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 11:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 11:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/10/2023 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erasmo Soares da Fonseca Junior (OAB 249715/SP), Denis Frank Araujo de Jesus (OAB 450443/SP) Processo 1502652-88.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: YAGO MENESES VIEIRA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra Yago Meneses Vieira para ABSOLVÊ-LO das imputações constantes da denúncia (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e no artigo 242 da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, determino o encaminhamento da arma e das munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas (fls. 18).

    Após o trânsito em julgado, determino a restituição dos aparelhos celulares apreendidos ao réu e ao adolescente A.N.O.F., sem a necessidade de comprovação de propriedade (fls. 18).

    Ambos deverão ser intimados para comparecimento à delegacia de polícia de origem, a fim de serem-lhes restituídos seus bens.

    A autoridade policial deverá ser comunicada da determinação de restituição.

    Em relação ao veículo apreendido (fls. 18), verifica-se que foi regularmente restituído à proprietária (fls. 113/114).

    Em relação aos requerimentos formulados pela defesa consistentes na expedição de ofícios à Corregedoria da Polícia Militar e à Justiça Militar Estadual para apuração de falta funcional e conduta criminosa praticada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência envolvendo os fatos, não vislumbro indícios suficientes a demonstrar que os policiais militares praticaram eventual falta funcional ou conduta criminosa (crime de falso testemunho e fraude processual), de forma que inferido a expedição dos ofícios pretendidos.

    Sem custas.

    P.I.C.

  • 21/08/2023 18:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 19:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/08/2023 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 22:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 10:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 10:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 05:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2022 12:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 13:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 16:42

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 31/10/2022 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2022 15:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2022 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2022 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2022 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2022 11:25

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/10/2022 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 13:03

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/09/2022 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2022 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2022 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2022 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2022 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2022 18:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 06:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 06:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 06:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 06:48

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/09/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 10:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2022 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2022 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2022 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2022 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2022 13:04

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 25/08/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 09:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2022 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2022 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2022 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2022 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2022 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 11:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2022 11:08

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 08/08/2022 10:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2022 10:57

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/08/2022 10:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2022 10:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2022 12:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2022 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2022 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2022 16:17

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:17

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2022 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/08/2022 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2022 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2022 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2022 12:40

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 01/08/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 10:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 07:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2022 06:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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