01/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina Baptista Medeiros (OAB 163564/SP), Fernando Henrique Leite Vieira (OAB 218430/SP) Processo 0003653-54.2010.8.26.0456 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Corensp - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Corensp contra Edna Maria Soares.

Após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que o feito estava paralisado sem qualquer manifestação das partes (fls. 81), o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Corensp foi intimado para manifestação (fls. 83), quedando-se inerte, conforme certificado retro.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. É caso de se reconhecer a prescrição.

De acordo com o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

No caso concreto, verificou-se que após o decurso do prazo do referido diploma legal, o processo permaneceu sem qualquer andamento por intervalo superior a cinco anos, ocorrendo de forma patente a aventada prescrição.

Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80 ou para que retomem o seu curso neste momento, eis que este processo permaneceu arquivado por mais de 5 (cinco) anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, inciso II e artigo 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.

Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se "ad cautelam" contramandado de prisão.

A decisão está lastreada em Súmula do STJ, assim, desnecessário o recurso obrigatório (art.496, § 4º do CPC).

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Custas na forma da lei.

P.

I.
25/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:32

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2018 12:40

Arquivado Definitivamente
19/02/2015 18:29

Arquivado Definitivamente
06/10/2014 16:22

Arquivado Definitivamente
06/10/2014 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2014 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2014 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2014 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2014 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2014 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2014 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2014 15:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2014 15:06

Recebidos os autos
23/04/2014 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2014 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2014 17:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2013 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2013 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2013 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2013 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2013 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2013 15:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/09/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2010 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2010 13:31

Recebidos os autos
24/11/2010 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2010 16:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2010

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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