24/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
05/04/2025 07:03

AR Positivo Juntado
26/03/2025 06:06

Certidão Juntada
25/03/2025 14:01

Carta de Intimação Expedida
25/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:05

Remetido ao DJE
25/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/09/2023 10:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/09/2023 09:59

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 15:06

Contrarrazões Juntada
21/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 09:01

Remetido ao DJE
20/09/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 05:42

Apelação/Razões Juntada
24/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 1009543-04.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Mariano da Silva - Reqdo: Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANETE MARIANO DA SILVA nesta ação ajuizada contra ABAMSP ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

Em consequência, reconheço a inexigibilidade dos débitos feitos pela ré no benefício previdenciário da autora.

Deixo, contudo, de determinar a restituição de valores pois, além de consumada a prescrição, a quantia já foi reembolsada (fls. 36).

No mais, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data do primeiro desconto indevido (fls. 34).

A correção monetária incidirá a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

Data do julgamento: 17.3.2011).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 8º e 14 do Código de Processo Civil, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, observado o benefício da justiça gratuita em favor da autora.

O proveito econômico da ré deve ser calculado na forma do Enunciado nº 14 da ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da condenação como base de cálculo.

Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

P.

I.
23/08/2023 12:08

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/08/2023 19:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:40

Decurso de Prazo
04/07/2023 16:31

Especificação de Provas Juntada
26/06/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:33

Remetido ao DJE
23/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:10

Réplica Juntada
06/06/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:05

Remetido ao DJE
05/06/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 13:45

Contestação Juntada
13/05/2023 04:00

AR Positivo Juntado
03/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 09:24

Carta Expedida
01/05/2023 00:14

Remetido ao DJE
28/04/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 09:24

Conclusos para decisão
26/04/2023 18:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036304-72.2023.8.26.0002

Jacira da Silva Rodrigues

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jean Carlos Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1027949-07.2016.8.26.0071

Dae Bauru - Departamento de Agua e Esgot...

Cristiane Aparecida de Souza

Advogado: Carlos Eduardo Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2017 21:23

Exibir Processo

Processo nº 1007418-37.2023.8.26.0625

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Sergio Tarcisio Monteiro

Advogado: Mara de Brito Filadelfo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1007418-37.2023.8.26.0625

Sergio Tarcisio Monteiro

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mara de Brito Filadelfo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1009543-04.2023.8.26.0196

Ivanete Mariano da Silva

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Josias Wellington Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 12:05

Exibir Processo