TJSP - 1032834-67.2022.8.26.0196

1ª instância - 04 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

CELIA PRADO

CPF *43.***.*50-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASBAPI- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 08.812.425/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2024 06:03

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 16:13

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:12

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 07/03/2024 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 11:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 22:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/10/2023 21:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/09/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/09/2023 18:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni (OAB 367792/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 1032834-67.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Prado - Reqdo: Associacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉLIA PRADO nesta ação ajuizada contra ASBAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS.

    Em consequência, reconheço a inexigibilidade dos débitos feitos pela ré no benefício previdenciário da autora.

    Deixo, contudo, de determinar a restituição, por força da prescrição.

    No mais, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

    Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data do primeiro desconto indevido (fls. 27).

    A correção monetária incidirá a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti.

    Data do julgamento: 17.3.2011).

    Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 14º do Código de Processo Civil, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, observado o benefício da justiça gratuita em favor da autora.

    O proveito econômico da ré deve ser calculado na forma do Enunciado nº 14 da ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

    Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo.

    Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

    P.

    I.

  • 23/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 10:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/08/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 14:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2023 10:23

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 23:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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