30/01/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:03

Expedição de documento
04/11/2024 12:07

Expedição de documento
04/11/2024 12:07

Ato ordinatório
31/10/2024 22:03

Publicação
31/10/2024 05:40

Remetidos os Autos
30/10/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:55

Conclusos
06/09/2024 11:02

Recebidos os autos
05/04/2024 13:22

Remetidos os Autos
05/04/2024 13:19

Expedição de documento
08/02/2024 10:58

Ato ordinatório
07/02/2024 19:15

Petição Juntada
09/01/2024 02:13

Publicação
08/01/2024 13:04

Remetidos os Autos
08/01/2024 12:48

Ato ordinatório
21/12/2023 10:06

Petição Juntada
13/12/2023 12:47

Expedição de documento
13/12/2023 12:36

Ato ordinatório
13/12/2023 00:00

Publicação
12/12/2023 05:40

Remetidos os Autos
11/12/2023 17:55

Concedida a Segurança
23/11/2023 16:56

Petição Juntada
18/10/2023 13:19

Conclusos
18/10/2023 12:26

Petição Juntada
17/10/2023 16:17

Expedição de documento
17/10/2023 16:16

Ato ordinatório
17/10/2023 16:14

Expedição de documento
17/10/2023 16:08

Mandado devolvido
17/10/2023 16:08

Documento Juntado
11/10/2023 15:08

Petição Juntada
09/10/2023 02:44

Expedição de documento
28/09/2023 14:11

Expedição de documento
28/09/2023 14:09

Expedição de documento
27/09/2023 03:02

Publicação
26/09/2023 00:49

Remetidos os Autos
25/09/2023 14:41

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 09:34

Conclusos
23/09/2023 15:25

Petição Juntada
20/09/2023 03:02

Publicação
19/09/2023 05:50

Remetidos os Autos
18/09/2023 16:12

Expedição de documento
18/09/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:35

Conclusos
18/09/2023 10:34

Expedição de documento
15/09/2023 15:20

Petição Juntada
28/08/2023 02:02

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP) Processo 1004504-22.2023.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José Amaro Violin -

Vistos.

Com efeito, é cediço que a presunção constante do artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte autora não apresentou suficientes documentos pertinentes à análise da alegada hipossuficiência, por isso não logrando comprovar a defendida incapacidade de arcar com as custas/despesas processuais.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ele acostar, em relação a si e à sua cônjuge: cópias das Declarações de IR dos dois últimos exercícios; cópias de laudas de CPTS em que constem o último/atual registro laboral e alterações salariais, cópias dos 3 últimos demonstrativos de pagamentos/benefícios/proventos/holerites/pró-labores; assim como extratos bancários dos 3 últimos meses (de todas as contas em que figurem, autor e cônjuge, como titulares), além de faturas de cartão de crédito dos 3 últimos meses.

Para comprovar que não possuem relacionamento com bancos e que não possuem cartão de crédito, deverá instruir nos autos relatórios que podem ser obtidos de maneira gratuita por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato).

Ou, no mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se.
25/08/2023 09:47

Remetidos os Autos
24/08/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:19

Conclusos
24/08/2023 10:18

Expedição de documento
23/08/2023 16:30

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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