TJSP - 1026264-52.2023.8.26.0577

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VILSON FERREIRA

OAB: 277372/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:15

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2023 07:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 10:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/09/2023 19:46

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 06:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 09:59

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2023 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 05:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 06:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vilson Ferreira (OAB 277372/SP) Processo 1026264-52.2023.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Reqte: Lucimara Cristina de Andrade Coelho -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Gratuidade de Justiça em processo de jurisdição voluntária, consistente em Divórcio Consensual, o que permite reconhecer que a taxa judiciária (custas) é a única despesa processual a ser suportada pelas partes.

    Verifico dos autos que o pedido de Justiça Gratuita não veio delimitado nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil.

    Isso porque, a nova legislação rompeu com o antigo modelo de gratuidade geral e irrestrita, passando a vigorar a sistemática da análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade decorrente da declaração elaborada pela parte, no presente caso elaborado pelas duas partes em conjunto.

    Assim, deveria a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do NCPC).

    Com fundamento no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando, também a natureza consensual da presente ação, bem como a capacidade das partes, extraída dos bens adquiridos e valores de prestações assumidas pelo casal, aplico a redução do valor das custas para o patamar mínimo, de 05 UFESPs (artigo 4ª, §1º da Lei Estadual de Custas), deferindo, ainda, o parcelamento em duas vezes, ficando a homologação do divórcio condicionada ao pagamento da última prestação.

    Entendo que a concessão do Acesso à Justiça via medidas de redução dos valores e de parcelamento das custas, ao mesmo tempo atendem às condições das partes e remuneram a prestação do serviço judiciário prestado.

    Por fim, destaco que a antiga gratuidade da Lei 1060/50, de forma completa e irrestrita, foi trazida no Novo Código de Processo Civil como última alternativa dentre os diversos meios de facilitação do acesso ao serviço judiciário.

    Intimem-se para pagamento das custas, nos termos acima, considerando-se o parcial deferimento do pedido formulado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 01:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 21:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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