13/03/2025 02:48

Publicação
12/03/2025 00:38

Remetidos os Autos
11/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:28

Conclusos
11/03/2025 12:07

Expedição de documento
11/02/2025 18:15

Petição Juntada
13/01/2025 01:13

Publicação
10/01/2025 12:12

Remetidos os Autos
10/01/2025 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/01/2025 10:00

Conclusos
10/01/2025 01:06

Publicação
09/01/2025 00:33

Remetidos os Autos
08/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:37

Conclusos
08/01/2025 16:34

Expedição de documento
20/12/2024 10:26

Petição Juntada
16/12/2024 12:29

Petição Juntada
06/12/2024 17:58

Petição Juntada
03/12/2024 09:10

Expedição de documento
02/12/2024 14:43

Petição Juntada
29/11/2024 02:40

Publicação
28/11/2024 12:16

Remetidos os Autos
28/11/2024 11:47

Ato ordinatório
28/11/2024 01:33

Publicação
27/11/2024 13:47

Remetidos os Autos
27/11/2024 12:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/11/2024 12:53

Conclusos
07/10/2024 16:42

Petição Juntada
11/09/2024 09:53

Conclusos
28/06/2024 11:49

Petição Juntada
18/06/2024 01:03

Publicação
17/06/2024 00:26

Remetidos os Autos
14/06/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:12

Conclusos
14/06/2024 11:11

Expedição de documento
09/06/2024 19:55

Petição Juntada
21/05/2024 16:02

Petição Juntada
13/05/2024 18:42

Conclusos
12/04/2024 15:00

Petição Juntada
23/03/2024 23:25

Petição Juntada
21/03/2024 18:02

Petição Juntada
20/03/2024 09:35

Petição Juntada
15/03/2024 03:49

Publicação
14/03/2024 00:27

Remetidos os Autos
13/03/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:16

Conclusos
13/03/2024 14:48

Conclusos
22/01/2024 17:19

Petição Juntada
21/12/2023 13:55

Petição Juntada
19/12/2023 14:55

Petição Juntada
27/11/2023 01:03

Publicação
24/11/2023 00:31

Remetidos os Autos
23/11/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 12:01

Conclusos
16/11/2023 15:51

Conclusos
08/11/2023 16:08

Petição Juntada
18/10/2023 17:05

Petição Juntada
02/10/2023 01:04

Publicação
29/09/2023 12:55

Petição Juntada
29/09/2023 00:30

Remetidos os Autos
28/09/2023 16:57

Petição Juntada
28/09/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:52

Conclusos
26/09/2023 21:55

Documento Juntado
20/09/2023 12:02

Petição Juntada
20/09/2023 10:10

Conclusos
19/09/2023 11:46

Petição Juntada
15/09/2023 16:33

Petição Juntada
12/09/2023 07:56

Documento Juntado
11/09/2023 17:06

Petição Juntada
07/09/2023 05:00

Documento Juntado
07/09/2023 04:58

Documento Juntado
06/09/2023 13:35

Conclusos
05/09/2023 15:19

Petição Juntada
30/08/2023 01:04

Publicação
29/08/2023 17:20

Petição Juntada
29/08/2023 09:55

Expedição de documento
29/08/2023 09:55

Expedição de documento
29/08/2023 09:55

Expedição de documento
29/08/2023 09:54

Expedição de documento
29/08/2023 01:06

Publicação
29/08/2023 00:58

Remetidos os Autos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP) Processo 1012156-82.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdite Santos Araujo -

Vistos. 1.

Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como a prioridade de tramitação, com amparo no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2 _ Inicialmente anoto que a expressão latina como utilizada na petição inicial ("inaudita altera pars") é um uso equivocado de "pars", forma nominativa (sujeito), pois faz a expressão significar "outra parte não ouvida", o que afronta a sintaxe "requerimento de medida liminar outra parte não ouvida"(?); o correto é a forma ablativa (complemento verbal) "parte", ou seja, "inaudita altera parte" (sem ouvir a outra parte), assim, com a correção fica em assonância com a sintaxe: "requerimento de medida liminar sem ouvir a outra parte".

A tutela de urgência, sempre em cognição sumária, tem como fundamento a plausibilidade do direito, a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

A alegação da autora de que foram feitas movimentações fraudulentas em sua conta bancária consistente em "(...) duas transferências pelo sistema PIX, (doc. 02), um no montante de R$ 2.356,00, e outra no montante de R$ 3.756,00, sendo em favor das requeridas: PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.***.***/0001-36; PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.***.***/0002-17, para a conta do BANCO BS2 S.A., pessoa jurídica de direito provado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 71.027.866/0001-4", além de um empréstimo de R$ 6.082,03 com parcelas de R$ 480,00, não se revela inverossímil, ante a costumeira avidez de algumas empresas em tornar cada vez mais rápida a contratação de serviços, descuidando-se das cautelas inerentes à convergência de vontades, além do que em princípio a boa-fé se presume, pelo que é de se reconhecer a a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações.

Com efeito, os débitos fraudulentos trazem em si inerente abalo de crédito, o que impõe o reconhecimento do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que seja SUSPENSA qualquer cobrança da conta bancária da autora referente aos débitos objeto do litígio, até decisão de mérito deste processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário.

Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, facultando-se à autora imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto ao requerido Banco Bradesco S/A. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual.

Int.
28/08/2023 13:55

Ato ordinatório
28/08/2023 13:52

Expedição de documento
28/08/2023 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:10

Conclusos
23/08/2023 11:46

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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