23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:12

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:25

Remetido ao DJE
05/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2024 09:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/09/2024 09:23

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:32

Remetido ao DJE
18/12/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 16:27

Certidão de Honorários Expedida
23/11/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:45

Remetido ao DJE
22/11/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 17:40

Petição Juntada
24/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
19/10/2023 21:45

Petição Juntada
22/09/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
21/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:06

Contrarrazões Juntada
30/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:33

Apelação/Razões Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marilia Almeida Santos Baria (OAB 333098/SP), Tiago Henrique Gomes da Silva Barbosa (OAB 331633/SP) Processo 1004618-74.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Leite da Veiga - Reqdo: F & F Construtora Ltda - Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, os embargos devem ser rejeitados, à míngua de seus pressupostos.

Com efeito, o art. 1.022 do CPC somente admite os embargos de declaração diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material presentes no julgado embargado.

A temática trazida pelo embargante, na verdade, sem base sólida, visa dar efeito infringente aos aludidos embargos, o que não é admissível e caracteriza evidente desvio de sua função jurídico-processual.

A mera desconformidade da decisão judicial com a pretensão formulada pela parte não tem o condão lógico-jurídico de maculá-la com a pecha de omissa, obscura ou contraditória.

Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, no V.

Acórdão in EDcl no AgRg no RE n. 156.576-9/RJ), declara, in verbis que: são incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração (AgRg no AREsp 774.607/SC, Rel.

Ministra Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF 3ª Região], 2ª Turma, j. 01/12/2015, DJe 17/12/2015).

Em outra oportunidade, destacou-se que não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ainda que a solução nele albergada seja contrária à legítima pretensão da parte ou eventualmente equivocada. É lição constante dos jusprocessualistas nacionais que o recurso de Embargos de Declaração não se presta para corrigir erros de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo admissível a sua eficácia infringente se ausentes os seus pressupostos específicos (art. 535 do CPC) (STJ - EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 14/03/2011, DJe 01/08/2011).

Se erro houve na sentença, tratou-se deerrorinjudicando, cuja correção reclama recurso outro.

Assim sendo, conheço dos embargos, negando-lhes, no mérito, provimento.

Intime-se.
25/08/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:35

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 09:12

Conclusos para Sentença
16/08/2023 11:21

Embargos de Declaração Juntados
14/08/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:34

Remetido ao DJE
14/08/2023 09:05

Julgada Procedente a Ação
10/08/2023 16:20

Conclusos para Sentença
03/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:36

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2023 15:34

Apensado ao processo
16/03/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:06

Remetido ao DJE
16/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:26

Conclusos para Sentença
11/10/2022 14:41

Especificação de Provas Juntada
05/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:38

Especificação de Provas Juntada
22/09/2022 12:07

Petição Juntada
16/09/2022 20:56

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 13:32

Remetido ao DJE
16/09/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:54

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 10:33

Remetido ao DJE
18/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:08

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:37

Réplica Juntada
06/07/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:13

Remetido ao DJE
04/07/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 05:27

Contestação Juntada
06/06/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 12:06

Remetido ao DJE
06/06/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 11:42

Ofício Juntado
26/05/2022 14:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2022 20:56

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:35

Remetido ao DJE
03/05/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 13:51

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:09

Petição Juntada
24/03/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 12:06

Remetido ao DJE
24/03/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 10:57

Ofício Juntado
21/03/2022 17:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2022 16:07

Ofício Expedido
16/03/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 14:53

Documento Juntado
11/08/2021 15:25

Edital de Citação Expedido
10/08/2021 14:08

Petição Juntada
28/06/2021 14:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 09:11

Remetido ao DJE
23/06/2021 14:42

Ato ordinatório
14/06/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 14:42

Remetido ao DJE
07/06/2021 14:42

Remetido ao DJE
14/05/2021 16:35

Decisão
10/05/2021 22:35

Conclusos para despacho
23/04/2021 13:56

Réplica Juntada
26/03/2021 23:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021 12:36

Contestação Juntada
05/03/2021 19:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/02/2021 14:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 14:06

Remetido ao DJE
07/02/2021 17:13

Ofício Juntado
05/02/2021 17:01

AR Positivo Juntado
26/01/2021 17:15

Carta Expedida
26/01/2021 17:14

Carta Expedida
25/01/2021 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2020 17:02

Decisão
18/12/2020 11:52

Conclusos para decisão
17/12/2020 17:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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