30/08/2024 04:50

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 04:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 16:24

Conclusos para julgamento
10/08/2024 18:26

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:56

Juntada de Ofício
12/07/2024 06:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 06:45

Expedição de Ofício.
06/07/2024 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:03

Juntada de Ofício
14/12/2023 06:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 06:54

Expedição de Ofício.
14/12/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 06:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:35

Conclusos para despacho
25/09/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Soares Justo (OAB 417213/SP) Processo 1026318-18.2023.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Celia Prevatto Zani -

Vistos.

O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece como requisito para o levantamento da quantia depositada a título de F.G.T.S., PIS/PASEP e outros valores, que a pessoa seja habilitada perante a Previdência Social como dependente ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

No caso dos autos, os sucessores do de cujus são seus descendentes.

Verifica-se que os filhos vivos do Requerido, não externaram aquiescência com a pretensão aqui deduzida.

Tratando-se o alvará judicial de procedimento de jurisdição voluntária, inadmissível a citação dos herdeiros necessários.

Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao considerar a inadequação da via eleita e consequente ausência de pressuposto processual e carência da ação.

Apela a autora, alegando ser caso de citação com hora certa das pessoas que constam do polo passivo, determinando-se a continuidade do feito, a ensejar a expedição do alvará.

Descabimento.

Possui razão a juíza, ao fundamentar a decisão no fato de que o alvará pressupõe a concordância de todos os interessados em sua expedição (jurisdição voluntária).

Não havendo a anuência de todos, não há como acolher o pedido, especialmente considerando a inexistência de inventário, ou outros bens a serem partilhados).

Recurso improvido." (TJSP; Apelação 1006045-13.2017.8.26.0291; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) Assim sendo, emende a Requerente a inicial, providenciando a juntada aos autos, de declaração com firma reconhecida, firmada pelos herdeiros necessários, expressando anuência com o levantamento pretendido, ou deverão integrar o polo ativo do presente pedido.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Intime-se.
28/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
25/08/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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