TJSP - 1012331-85.2020.8.26.0037
1ª instância - Infancia Juventude Idoso de Araraquara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 11:07
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 16:54
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
25/06/2024 06:41
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 20:42
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
14/06/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 15:15
Recebidos os autos
-
07/06/2024 09:46
Recebidos os autos
-
31/10/2023 12:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
31/10/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
29/10/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 06:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 06:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 13:02
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 19:53
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 19:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mateus Leonardo Conde (OAB 235884/SP), Daniel Trindade de Almeida (OAB 240107/SP), Carlos Henrique Dias (OAB 396610/SP) Processo 1012331-85.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Luiz Otávio Roberto dos Santos - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por L.
O.
R.
S., menor impúbere representado por sua genitora L.
C. dos S., qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo nº. 1012331-85.2020.8.26.0037) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Araraquara, pessoas jurídicas de direito público interno devidamente representadas, para, confirmando a tutela provisória concedida initio litis (fls. 65/67), determinar aos entes públicos requeridos que solidariamente se mantenham fornecendo ao autor os seguintes gêneros de saúde: seguintes: a) 01 bomba de insulina Minimed 640G Medtronic para uso contínuo; b) 01 aplicador catéter Quick-Set MMT 305; c) 01 monitor Accu Check; d) 100 tiras/mês para glicemia capilar; e) 01 transmissor Guardian Link MMT-7730; f) fornecimento mensal de 10 unidades de reservatório 3,00ml; g) fornecimento mensal de 5 sensores Enlite MMT-7008A; h) fornecimento mensal de 10 catéter Quick-Set 6mm x 60cm MMT-399; e i) fornecimento mensal de 4 frascos de insulina ultrarápida Lispro-Humalog), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da criança, em regime de proteção integral (Constituição Federal, artigos 196 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º).
Em caso de injustificado descumprimento por parte dos entes públicos demandados, fixo multa com periodicidade diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00, com espeque no seguinte Precedente da Corte Bandeirante: TJSP Apelação/Remessa Necessária n°1014618-79.2022.8.26.0577; Relatora Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023.
Por equidade, e em respeito aos órgãos públicos da rede de saúde encarregados da compra e fornecimento dos gêneros de saúde, ressalto que a continuidade do fornecimento dos produtos acima especificados no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar aos respectivos órgãos de dispensação, a cada 06 (seis) meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com os mesmos produtos ou similares genéricos, se existentes, discriminando-os, especificando as quantidades e a previsão do período de sua utilização, desde que consentido pelo médico prescritor a qualquer tempo quando da renovação das prescrições ao ente administrativo encarregado da dispensação.
Caso comprovada a cessação da necessidade dos gêneros de saúde, os requeridos estarão desobrigados ao fornecimento.
Outrossim, se por acaso não retirados por prazo superior a 06 (seis) meses após prova de sua disponibilização e de constituição da parte autora em mora de retirar, a tutela provisória perderá sua eficácia.
Observo que a presente sentença fica sujeita ao reexame necessário, diante da previsão da Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 108, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Custas e despesas pelos ente público demandados.
Condeno os entes públicos requeridos a arcarem com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos advogados da parte autora em 10% sobre o valor dado à causa, tomando-se por base o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, na proporção de 50% para cada ente público demandado (artigo 87, § 1º, CPC), sendo que na mesma proporção deverão assumir eventuais custas e despesas processuais.
Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Araraquara, .
Marco Aurélio Bortolin Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
23/08/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 13:03
Julgado procedente o pedido
-
17/08/2023 10:12
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 07:19
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 17:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/07/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 15:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2023 23:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 18:52
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 13:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 15:13
Expedição de Mandado.
-
23/11/2022 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2022 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 11:36
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/09/2022 06:44
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 13:57
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 12:46
Expedição de Ofício.
-
13/09/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 13:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 13:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/06/2022 12:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2022 06:37
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 12:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 13:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2022 10:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/05/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 12:19
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 11:23
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 11:37
Recebidos os autos
-
03/11/2021 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
03/11/2021 16:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/11/2021 06:38
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 11:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/10/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 17:15
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 17:14
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 14:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 13:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2021 06:34
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2021 19:56
Julgado procedente o pedido
-
12/07/2021 18:30
Conclusos para julgamento
-
12/07/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 15:56
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 22:25
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 06:35
Expedição de Certidão.
-
12/06/2021 06:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 11:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2021 08:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2021 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2021 10:14
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 10:13
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 06:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2021 16:53
Conclusos para julgamento
-
03/05/2021 16:55
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 16:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/04/2021 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2021 11:30
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 07:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 18:19
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 14:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/04/2021 07:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2021 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 15:01
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 08:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2021 05:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/02/2021 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2021 15:12
Conclusos para despacho
-
13/02/2021 21:21
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 06:37
Expedição de Certidão.
-
22/12/2020 06:37
Expedição de Certidão.
-
22/12/2020 06:37
Expedição de Certidão.
-
21/12/2020 09:10
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2020 09:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 16:51
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 16:24
Expedição de Mandado.
-
11/12/2020 16:24
Expedição de Mandado.
-
11/12/2020 16:24
Expedição de Mandado.
-
11/12/2020 16:23
Expedição de Mandado.
-
09/12/2020 14:10
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 14:10
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 14:09
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2020 09:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/12/2020 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2020 13:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2020 13:44
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 13:13
Conclusos para despacho
-
27/11/2020 10:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2020 09:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/11/2020 15:37
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 15:37
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 15:36
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2020 16:12
Conclusos para decisão
-
17/11/2020 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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