18/10/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Túlio Renato Cândido de Souza (OAB 60883/MG), Marco Aurelio Carvalho Gomes (OAB 73193/MG) Processo 1027176-64.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mineira Distribuidora de Bebidas Ltda. - Reqda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A -

Vistos.

Fls. 592/618: Novamente pleiteia a requerente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo ter encerrado suas atividades em decorrência da rescisão do contrato objeto deste feito.

Reiterando a decisão de fls. 475/476, observo que o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso).

No presente caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

A parte requerente limitou-se a juntar Registros Fiscais de julho de 2019 a janeiro de 2020 (fls. 597/603) e pesquisas de bens realizadas em outros autos, no período entre agosto de 2020 e setembro de 2022 (fls. 604/618).

Destarte, indefiro a gratuidade requerida.

Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos.

Intime-se.
22/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
24/02/2023 16:14

Recebidos os autos
29/11/2021 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2021 16:29

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2021 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2021 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2021 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2021 12:30

Conclusos para decisão
22/03/2021 21:43

Conclusos para despacho
09/02/2021 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2021 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2021 18:00

Julgado improcedente o pedido
11/12/2020 17:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 13:38

Conclusos para julgamento
10/11/2020 15:19

Conclusos para despacho
14/07/2020 03:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 03:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2020 23:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 02:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 19:35

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 05:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2020 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2020 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 10:35

Expedição de Certidão.
24/01/2020 09:22

Conclusos para julgamento
21/10/2019 14:21

Conclusos para despacho
16/10/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2019 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:04

Conclusos para decisão
22/07/2019 11:45

Conclusos para despacho
14/06/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2019 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2019 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2019 18:21

Conclusos para despacho
30/05/2019 13:58

Conclusos para despacho
29/05/2019 12:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2019 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2019 12:58

Recebidos os autos
28/05/2019 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/05/2019 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2019 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2019 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2019 16:03

Declarada incompetência
17/05/2019 16:36

Conclusos para decisão
16/05/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2019 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2019 10:28

Conclusos para decisão
02/05/2019 19:03

Juntada de Petição de contestação
26/04/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2019 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2019 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2019 14:25

Conclusos para decisão
24/04/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2019 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2019 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2019 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 15:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12134, classe_nova: 7
17/04/2019 13:06

Conclusos para decisão
16/04/2019 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 18:57

Expedição de Carta.
10/04/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2019 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2019 14:21

Expedição de Carta.
08/04/2019 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2019 10:35

Conclusos para decisão
06/04/2019 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/04/2019 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/04/2019 11:28

Recebidos os autos
05/04/2019 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/04/2019 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2019 18:06

Expedição de Certidão.
04/04/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2019 12:50

Conclusos para decisão
03/04/2019 12:08

Conclusos para despacho
02/04/2019 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2019 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2019 14:12

Declarada incompetência
27/03/2019 19:42

Conclusos para despacho
27/03/2019 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
22/05/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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