23/04/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 18:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/04/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:32

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1001435-71.2022.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gil Sebastian Sombra Evangelista - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a converter em pecúnia o período de 90 dias de licença prêmio não usufruídos na atividade, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tomando por base de cálculo da indenização os vencimentos integrais do autor no momento em que foi aposentado.

As verbas da condenação deverão ser corrigidas desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios desde a citação.

A atualização monetária deverá observar o fixado no julgamento do Tema 810 pelo E.STF, aplicando-se até 25 de março de 2015 como índice a TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), e, após essa data, o IPCA-E, portanto, deve-se utilizar a tabela modulada do E.TJSP.

Os juros moratórios deverão ser calculados com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 810 de E.STF).

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.099/1995.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa.

O valor corresponde às custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1º da lei 9099/95.

O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05UFESPs (R$ 125,35 até 31/12/2017); MAIS b) 4% sobre o valor da causa (valormínimo:5UFESP (R$ 125,35 até 31/12/2017)), parcela prevista no artigo 4º, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, conforme comunicadoSPI 77/2015, publicado noDJE em 09/12/2015); os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a e b deverão ser feitos em guia GARE (com o código 230-6).

MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = R$ 32,70 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIAFEDTJ CÓDIGO 110-4).

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.
23/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:57

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 07:45

Expedição de Certidão.
27/07/2023 07:45

Expedição de Certidão.
16/07/2023 22:20

Conclusos para julgamento
16/07/2023 22:19

Expedição de Certidão.
16/07/2023 22:19

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 08:28

Expedição de Certidão.
30/01/2023 08:28

Expedição de Certidão.
25/01/2023 19:21

Conclusos para julgamento
17/01/2023 17:49

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 06:34

Expedição de Certidão.
16/12/2022 06:34

Expedição de Certidão.
15/12/2022 23:47

Expedição de Mandado.
15/12/2022 23:47

Expedição de Mandado.
15/12/2022 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 20:43

Conclusos para decisão
05/12/2022 14:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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