TJSP - 1000537-83.2023.8.26.0418

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paraibuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DECIO BENEDITO AMORIM

CPF *64.***.*51-37

Advogados

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB: 353937/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 11:35

    Apensado ao processo

  • 09/06/2025 11:34

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/09/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 10:25

    Recebidos os autos do Colégio Recursal

  • 11/08/2024 22:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/06/2024 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/06/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:28

    Recebido o recurso

  • 30/04/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 13:34

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/04/2024 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2024 00:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Aparecido Matias (OAB 353937/SP) Processo 1000537-83.2023.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Decio Benedito Amorim - Em pese os argumentos apresentados pela parte autora, diante da decisão proferida nos autos do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.000 determino suspensão destes autos, inserindo-se o código SAJ n. 75047.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    Policial militar.

    Adicional por tempo de serviço (quinquênio).

    Base de cálculo restrita ou ampliada.

    CF, art. 42 e 142.

    CE, art. 124 a 138.

    LCE nº 731/93.

    Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4.

    IRDR.

    Questões a apreciar.

    O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

    Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, 'ad referendum' da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC.

    Após, nova comunicação, voltem-me os autos conclusos.

    Int.

  • 25/08/2023 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/07/2023 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 13:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 09:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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