TJSP - 1018915-19.2021.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

UNITAU - UNIVERSIDADE DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.153/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STARLENY NIDIANE TEIXEIRA SILVA

CPF *12.***.*48-35

Advogados

TOMAS INACIO RIBEIRO

OAB: 214463/MG

CPF *65.***.*14-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2025 15:43

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 02/03/2025 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2024 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2024 10:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/09/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 02:09

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 14:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/09/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 21:44

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 09:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/10/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:51

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 00:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 00:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:33

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 03/10/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 12:21

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 10:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/09/2023 10:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/09/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 06:35

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 23:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 23:57

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 18/09/2023 15:38

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 18/09/2023 15:38

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 18/09/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 15:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 15/09/2023 15:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 15/09/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 13:43

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 12:45

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/09/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 20:31

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tomas Inacio Ribeiro (OAB 214463/MG) Processo 1018915-19.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Starleny Nidiane Teixeira Silva -

    Vistos.

    CIÊNCIA DO PROTOCOLO DE BUSCA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD, com REITERAÇÃO DE PEDIDO, por meio da TEIMOSINHA.

    A suspensão da ordem de bloqueio somente ocorrerá com a anuência do credor, pelo parcelamento ou pagamento.

    DÚVIDAS FREQUENTES LEI MUNICIPAL 5.833/23 - ANISTIA A PARTIR DE 05/06/2023 ATÉ 30/11/2023 PARA DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO A partir do dia 5 de junho o Programa de Recuperação de Créditos/Anistia inicia a anistia da Lei nº 5.833/2023.

    A anistia possibilita que o contribuinte possa liquidar suas dívidas nas seguintes formas: em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e em até 36 parcelas, com redução de 60% de juros e multas.

    Os acordos firmados de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito.

    As parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 49,47, que equivale a 20% da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT).

    O contribuinte poderá negociar tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

    Estão excluídas do programa algumas multas administrativas e fiscais como: infrações de trânsito, infrações de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária e outras.

    Os acordos deverão ser firmados exclusivamente pelo site da prefeitura https://taubate.sp.gov.br/novo/ .

    O agendamento on-line estará disponível para atendimento presencial de orientações.

    O prazo final para aderir à anistia é 30 de novembro de 2023.

    LEI MUNICIPAL 5.815/23 - ANISTIA A PARTIR DE 02/05/2023 PARA DÉBITOS JUNTO A UNITAU A Universidade de Taubaté (UNITAU) realiza oPrograma de Recuperação de Créditos (PRC).

    A iniciativa tem como objetivo colaborar para queosegressos e alunos da Universidade e Colégio UNITAU possam quitar suas dívidascom até 100% de desconto em juros e multas.

    Conforme aLei Municipal nº 5.815/2023, o PRC permitirá o parcelamento de débitos contraídos até 31/12/2021 para as dívidas não ajuizadas, assim como das dívidas ajuizadas até 31/12/2022.

    O pagamento das parcelas mensais deverá ser no valor mínimo de R$ 300,00.

    Os percentuais de redução do valor da multa e dos juros ocorrem conforme o parcelamento.

    A tabela de negociação considera também os devedores que não se beneficiaram com PRCs anteriores, e aqueles que já se beneficiariam do programa anteriormente e que estão inadimplentes.

    Em ambos os casos o parcelamento pode ser feito em até 48 vezes.

    Os egressos e alunos que tem débitos não ajuizados até 31/12/2021 devem buscar atendimento na Pró-Reitoria de Economia e Finanças (PREF), localizada na Avenida Nove de Julho, 245, Centro Taubaté.

    As pessoas que têm débitos ajuizados até 31/12/2022 e aquelas que tiveram contas bloqueadas devem efetuar oagendamentopara oatendimento na Procuradoria Jurídica (PJ), localizada na Reitoria da Universidade, rua Quatro de Março, 432 Centro, Taubaté.

    Para atender a demanda de forma agilizada, a UNITAU dobrou o número de atendentes na Procuradoria Jurídica.

    Os interessados devem apresentar os documentos originais e cópias como RG, CPF e comprovante de residência.

    Há também a possibilidade de efetivar a negociação [email protected].

    Para mais informações sobre o PRC e formas de quitação dos débitoshttps://unitau.br/pagina/programa-de-recuperacao-de-creditos-prc PEDIDOS DE DESBLOQUEIO: advogado deverá juntar PROVAS DOCUMENTAIS de eventual impenhorabilidade (extrato dos últimos dois meses conta com a identificação do nome do correntista, tipo de conta, origem dos créditos etc) e/ou petição do credor com anuência pelo desbloqueio.

    O ônus da prova é do executado.

    A falta de documentos que provam o alegado, portanto, ensejará o indeferimento do pedido.

    Poderá ser feito um quadro-resumo, com o nome do banco, natureza da conta e tese aventada: BANCONATUREZA DA CONTAVALOR BLOQUEADO DATA DO BLOQUEIO HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE AAAPOUPANÇAR$ART 833, X, CPC BBBCORRENTER$ART. 833, IV, CPC SALÁRIO CCCPOUPANÇAR$ART 833, X, CPC DDDCORRENTER$ART. 833, IV, CPC PROVENTOS EEECORRENTER$ART. 833, IV, CPC - REMUNERAÇÃO Ciência ao executado do tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou a o entendimento quanto à relação do parcelamento fiscal e a penhora de ativos financeiros: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Esse precedente é qualificado e vinculante, nos termos do artigo 927, do CPC.

    Eventual requerimento de utilização do valor bloqueado para abatimento da dívida deverá ser feita diretamente ao credor.

    INFORMAÇÕES PARA PAGAMENTO/PARCELAMENTO/ACORDO A) PREFEITURA DE TAUBATÉ: setor de arrecadação, na av.

    Tiradentes, nº 520, Centro, das 8h às 17h, para pagar ou parcelar sua dívida ou se utilizar do site para emissão de guia: www.taubate.sp.gov.br Outras informações: (12) 3625-5143.

    Para BLOQUEIOS, procurar no mesmo endereço.

    B) UNITAU: SEM BLOQUEIO - (12) 3042-1868 ou [email protected] COM BLOQUEIO - atendimento somente presencial.

    Agendamento: www.unitau.br/agendamento Procuradoria Jurídica.

    R.

    Quatro de Março, nº 432, Centro. (12) 3625-4143.

    E-mail: [email protected] C) FAZENDA DO ESTADO SP: www.dividaativa.pge.sp.gov.br ASSISTÊNCIA JURÍDICA: procurar a OAB/TAUBATÉ R.

    Quatro de Março , 441, Centro. (12) 3624-4859 CUSTAS FINAIS DO PROCESSO TAXA JUDICIÁRIA: 1% do valor da ação.

    O cálculo é feito pelo valor da ação dividido por 100, observado o valor mínimo de R$ 171,30 no ano de 2023.

    O recolhimento em Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo PORTAL DE CUSTAS do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Envio do comprovante: [email protected] ou juntar nos autos.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 01:39

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 09:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2023 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 10:50

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:20

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2022 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2022 13:29

    Apensado ao processo

  • 24/01/2022 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 07/12/2021 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 01:43

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2021 00:15

    Carta de Citação Expedida

  • 07/12/2021 00:14

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 06/12/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 16:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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