TJSP - 1500392-31.2023.8.26.0042

1ª instância - Vara Unica de Altinopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO DE SOUZA FONSECA

CPF *08.***.*57-55

JOSE ROBERTO FONSECA

CPF *29.***.*55-05

ROQUE PAIAO DE SOUZA

CPF *80.***.*99-55

MARCIO ANTONIO PEREIRA

CPF *10.***.*62-55

Advogados

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

OAB: 204538/SP

CPF *69.***.*74-35

CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO

OAB: 354323/SP

CPF *26.***.*25-30

TIAGO BERZOTI COELHO

OAB: 251987/SP

CPF *72.***.*19-01

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB: 351877/SP

CPF *00.***.*14-01

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB: 351877/SP

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

Terceiro

Partes

INTERNACIONAL PAPER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JERONOMINA DE FATIMA LIMA MELO

RICARDO DOS SANTOS - PM

CPF *21.***.*19-57

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO - PM

CPF *26.***.*77-19

ALTAIR RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/06/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 13:14

    Recebido o recurso

  • 13/11/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 12:46

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2024 19:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 15:31

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/11/2023 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 09:48

    Expedição de Alvará.

  • 01/11/2023 09:39

    Expedição de Alvará.

  • 01/11/2023 09:38

    Expedição de Alvará.

  • 01/11/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 08:33

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 01/11/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2023 01:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 12:54

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:20

    Expedição de Alvará.

  • 11/10/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 12:59

    Concedida a Liberdade provisória

  • 11/10/2023 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:37

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:37

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:36

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:36

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:36

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 10:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:10

    Revogada a Medida Liminar

  • 02/10/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:23

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 11:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2023 04:00:00, Vara Única.

  • 26/09/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 10:04

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 14:00

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 22/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/09/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:20

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:18

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:17

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:16

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:15

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 09:27

    Ato ordinatório

  • 28/08/2023 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Djalma Fregnani Junior (OAB 169098/SP), Gustavo Henrique Bicudo (OAB 351877/SP), Carolina Natalia Arantes de Carvalho (OAB 354323/SP) Processo 1500392-31.2023.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ ROBERTO FONSECA, ROQUE PAIÃO DE SOUZA, DIEGO DE SOUSA FONSECA, MÁRCIO ANTÔNIO PEREIRA - 1.

    Atento à petição de fls. 180/181 e à determinação contida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à reanálise da r. decisão de fls. 138/139 em relação ao indiciado José Roberto e o faço para mantê-la, por seus próprios fundamentos, pois ainda vislumbro perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Afinal, não houve alteração do quadro fático já analisado quando da conversão da prisão, persistindo os motivos que ensejaram o decreto de sua prisão preventiva, haja vista a ocorrência, em tese, de delito grave em concurso de agentes e à vista dos antecedentes do indiciado.

    Assim, mantenho o decreto de prisão preventiva de fls. 138/139.

    Nada a reconsiderar. 2.

    RECEBO a denúncia de fls. 193/194 formulada contra Márcio Antônio Pereira, Diego de Sousa Fonseca, Roque Paião de Souza e José Roberto Fonseca, já que presentes os requisitos legais pertinentes, tais como a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal; além do que ela está formalmente em ordem.

    Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, expeça-se o necessário visando à citação dos acusados acima para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Na resposta, eles poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

    O oficial de justiça deverá indagar os acusados se eles possuem defensor(es) constituído(s) e, na falta, se desejam a nomeação de advogado dativo para patrocinar-lhes a defesa. 3.

    Cota ministerial de fl. 192: a) item 2: homologo-o.

    Observe-se e anote-se. 4.

    Servirá o presente como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007.

    Int. e prov. com urgência.

    NOTA DE CARTÓRIO: Ficam os advogados dos réus intimados a apresentarem a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.

  • 25/08/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:57

    Recebida a denúncia

  • 23/08/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:56

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 22/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/08/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 23:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 11:25

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 11:21

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 11:19

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 11:16

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:46

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 16/08/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 13:18

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 03:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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