TJSP - 1011457-77.2023.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TIAGO VINICIUS CARNEIRO MARQUES

CPF *73.***.*76-18

Advogados

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB: 175234/SP

CPF *48.***.*41-43

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.005/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 15:51

    Arquivado Provisoramente

  • 24/12/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2024 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 09:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 13:14

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/03/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 08:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/03/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:59

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 20/02/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/01/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 18:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 03:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 23:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 01:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/12/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 06:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 19:24

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 07:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 02:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB 175234/SP) Processo 1011457-77.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Vinicius Carneiro Marques -

    Vistos.

    Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

    Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

    Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos, por ora, elementos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência.

    O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré.

    Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório.

    Desse modo, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela provisória de urgência requerida.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM).

    Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).

    Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 01:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 18:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 15:31

    Classe retificada de 241 para 14695

  • 24/08/2023 14:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 06:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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