TJSP - 1002970-41.2023.8.26.0586

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Roque

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Polo Ativo

Partes

MARCOS CESAR FERNANDES BARROS

CPF *38.***.*65-89

Advogados

JULIANA SIMAO DA SILVA

OAB: 327866/SP

CPF *51.***.*75-59

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 29.309.127/0001-79

FUNDACAO CASA SOROCABA 3

CNPJ: 44.480.283/0060-41

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB: 235967/SP

CPF *75.***.*49-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 16:59

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 26/06/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 14:45

    Realizado cálculo de custas

  • 13/06/2024 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 19:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2024 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/02/2024 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/01/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 21:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/11/2023 05:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:47

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/10/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 27/09/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2023 06:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2023 04:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:21

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 13:21

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2023 06:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP) Processo 1002970-41.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos César Fernandes Barros -

    Vistos.

    O autor relata ter firmado contrato de plano de saúde com a segunda requerida, tendo como beneficiária sua mãe, com débito das mensalidades diretamente da sua folha de pagamento.

    Ocorre que a mãe do autor faleceu em 29/03/2023, sendo que os descontos das mensalidades do citado plano de saúde não cessaram até a presente data, em que pese o autor ter comunicado a sua empregadora, Fundação Casa.

    Desta feita, pretende tutela de urgência para que a requerida Fundação CASA se abstenha de continuar a descontar da folha de pagamento do autor as mensalidades do plano em questão.

    De acordo com o artigo 300 do novo CPC "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os elementos dos autos demonstram o falecimento da mãe do autor (fls. 11/12), os descontos realizados em sua folha de pagamento (fls.13/17), bem com a comunicação feita por este a sua empregadora para que cessem tais descontos (18/19).

    Portanto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para que as requeridas se abstenham de descontar na folha de pagamento do autor as mensalidades do plano de saúde em discussão, sob pena de multa cominatória a ser fixada oportunamente.

    Designo para audiência de Conciliação, o próximo dia 09 de outubro de 2023, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada por meio de videoconferência, sendo que a ausência da parte autora na audiência importará na extinção do processo (art. 51, I, Lei 9.099/95) e a da requerida Amil Assistência Médica Internacional Ltda na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95).

    Caso não haja acordo em audiência, fica estabelecido, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente contestação, o qual fluirá a partir da data da audiência de conciliação acima designada, sem nova intimação para tanto.

    Se a parte requerida deixar de contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, na esteira do artigo 344 do CPC.

    Por tratar-se de relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13994/2020.

    No dia e horário agendados, as partes, e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito).

    Importante consignar que as partes e advogados deverão utilizar fone de ouvido durante a audiência, a fim evitar eco e microfonia.

    Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.

    Servirá este, por cópia digitada, para CITAR as requeridas dos termos da referida ação, bem como INTIMAR AS PARTES para comparecer à audiência ora designada, ficando dispensada a expedição de mandado/carta de citação/intimação.

    A requerida Fundação CASA deverá ser citada pessoalmente, por meios de seus procuradores, para apresentar contestação em 30 dias.

    Infrutífera a citação/intimação pelo correio, servirá este, por cópia digitada, como mandado.

    Int.

  • 23/08/2023 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:45

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/10/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 18/08/2023 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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