03/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 19:34

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 18:05

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:45

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:47

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
22/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:31

Determinada a Penhora de Direito Creditório
03/06/2024 14:58

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 11:40

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:42

Suspensão do Prazo
05/02/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:59

Conclusos para decisão
08/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:38

Apensado ao processo
30/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 13:32

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:01

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 18:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/10/2023 16:18

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: eugenio ismar sacramento (OAB 19402/CE), alan bezerra o lima (OAB 15653/CE), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0130587-94.2006.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Gautier Martins da Silva - Trata-se de pedido de desbloqueio de numerários em contas formulado pelo executado Gautier Alega o executado que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto oriundos de recebimento de auxilio governamental (bolsa família). É o breve relatório, fundamento e Decido.

Parcial razão assiste o executado.

No que tange ao bloqueio da quantia de R$ 274,13, junto ao Nu Pagamento, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do mesmo.

O executado não esclareceu a origem do valor bloqueado e tampouco apresentou qualquer justificativa a fim de indicar que a referida verba é impenhorável.

Ao que consta dos extratos de fls. 881/884, o valor bloqueado refere-se à diversos depositos realizados por terceiros na conta bancária do executado, de, repita-se, origem desconhecida.

Não fosse só, a quantia fora bloqueada em nove de março, ou seja há mais de cinco meses, tendo o executado se manifestado apenas recentemente sobre tal constrição, o que demonstra ainda mais que a verba não detém caráter alimentar.

Assim, deixo de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 274,13.

Lado outro, no que tange ao valor bloqueado na quantia de R$ 600,53 junto à Caixa Econômica Federal, em que pese a constrição também ter sido emanada no mês de março, noto que a mesma se trata de verba de auxílio governamental, estando, pois, coberta pelo impenhorabilidade.

O auxílio governamental disponibiliza uma verba mínima à sobrevivência do beneficiário que deve, para fazer jus ao recebimento do referido benefício, comprovar que se encontra em situação de hipossuficiência financeira, não possui recursos para o seu sustento, não ter emprego formal e auferir renda familiar inferior a 3 salários mínimos (artigos 1º e 20 da Lei Federal nº 13.982, de 2/4/2020).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita pedido de liberação de valores de conta corrente tornados indisponíveis (R$1.862,17).

Impenhorabilidade da quantia reconhecida.

Agravante beneficiária do programa Bolsa-Família e do Auxílio Emergencial no contexto da Pandemia COVID-19.

Interpretação ampliativa do art. 833, X, do CPC/2015, que protege não apenas a conta poupança, mas também a conta corrente, CDB, RDB ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes do STJ.

Estatuto jurídico do patrimônio mínimo.

Dispositivo legal que visa a proteger o direito a um mínimo existencial, bemcomo a cláusula geral de tutela da pessoa humana.

Inteligência do art. 1º, III e art. 3º, I, da Constituição Federal.

Valores que devem ser liberados ao devedor.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264124-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2021; Data de Registro: 23/01/2021) Por tudo isso, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 600,53 encontrado na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal, devendo este valor lhe ser imediatamente restituído.

Assim, preclusa esta decisão, providencie a serventia a transferência da quantia de R$ 274,13 para este juízo e após expeça-se M.L.E em favor do exequente.

Por sua vez, quanto à quantia de R$ 600,53, providencie seu imediato desbloqueio, restituindo-lhe à conta bancária do executado.

Ademais, ante os documentos juntados aos autos, defiro o beneficio da gratuidade ao executado Gautier.

Anote-se.

Finalmente, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias.
25/08/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:05

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
24/08/2023 16:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 18:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 18:18

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 16:06

Expedição de Carta.
18/05/2023 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 15:11

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:10

Bloqueio/penhora on line
18/01/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/01/2023 10:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 13:29

Conclusos para decisão
14/12/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:34

Conclusos para decisão
08/12/2022 19:17

Conclusos para decisão
29/11/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 18:21

Conclusos para decisão
29/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:11

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:11

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 08:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/12/2021 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/11/2021 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 17:45

Ato ordinatório
05/08/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 16:51

Ato ordinatório
02/08/2021 16:48

Expedição de Certidão.
13/11/2020 10:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 16:36

Ato ordinatório
03/11/2020 16:17

Proferido Despacho
17/08/2020 13:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 09:35

Juntada de Ofício
31/01/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 12:42

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 13:01

Ato ordinatório
17/12/2019 12:45

Expedição de Ofício.
17/12/2019 12:45

Expedição de Ofício.
07/10/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 14:21

Decisão
29/07/2019 15:17

Expedição de Certidão.
29/07/2019 15:04

Expedição de Certidão.
29/07/2019 15:04

Expedição de Certidão.
26/07/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 10:26

Decisão
30/05/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 18:10

Decisão
21/03/2019 13:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 09:53

Decisão
25/02/2019 09:21

Expedição de Certidão.
19/12/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 09:49

Decisão
05/11/2018 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 14:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 13:07

Ato ordinatório
29/10/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 15:48

Decisão
02/07/2018 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 15:04

Decisão
07/05/2018 15:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 11:04

Decisão
05/03/2018 12:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 08:48

Decisão Determinação
01/12/2017 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 10:18

Decisão
20/10/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 10:56

Decisão
04/09/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 12:16

Ato ordinatório
15/08/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 09:56

Decisão
18/08/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 14:45

Ato ordinatório
01/08/2016 17:13

Expedição de Certidão.
19/04/2016 11:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 16:29

Decisão
15/01/2016 16:23

Expedição de Ofício.
02/12/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 12:00

Decisão
16/09/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2015 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2015 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2015 13:53

Expedição de Mandado.
12/11/2014 18:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2014 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2014 11:46

Decisão
23/10/2014 16:09

Expedição de Certidão.
23/10/2014 15:56

Expedição de Certidão.
23/10/2014 15:56

Expedição de Certidão.
12/08/2014 13:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 14:25

Decisão
19/03/2014 15:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2014 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 19:00

Decisão
10/09/2013 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2013 11:45

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
05/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2013 00:00

Ato ordinatório
14/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2012 00:00

Decisão
13/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2012 00:00

Proferido Despacho
15/05/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/05/2012 00:00

Conclusos para decisão
02/05/2012 00:00

Expedição de Certidão.
01/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2012 00:00

Expedição de Certidão.
23/02/2012 00:00

Proferido Despacho
23/02/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/02/2012 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2011 00:00

Decisão
13/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2010 00:00

Proferido Despacho
08/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/05/2010 00:00

Decisão
25/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2009 00:00

Aguardando Providências
24/11/2009 00:00

Aguardando Providências
11/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
04/06/2009 00:00

Aguardando Remessa
15/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/01/2009 00:00

Recebimento
26/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2009 00:00

Despacho Proferido
10/12/2008 00:00

Aguardando Providências
23/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2008 00:00

Despacho Proferido
03/04/2008 00:00

Despacho Proferido
09/08/2007 00:00

Despacho Proferido
30/11/2006 00:00

Despacho Proferido
27/11/2006 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2006

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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