TJSP - 1126688-15.2022.8.26.0100

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NEEMIAS MARIANO DE BARROS

OAB: 308359/SP

CPF *49.***.*46-20

RAFAELA BARROS JESUS ZUMBA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO DE CASSIO COSTA REINA

OAB: 311860/SP

CPF *14.***.*27-05

LUCIMARA TOMAZ CALDO

OAB: 162400/SP

CPF *76.***.*11-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 22:21

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 19:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 01:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 15:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 15:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 01:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 14:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 14:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 00:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 16:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 11:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 19:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 04:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 22:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 23:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 10:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 07:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 22:48

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucimara Tomaz Caldo (OAB 162400/SP), Neemias Mariano de Barros (OAB 308359/SP), Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP) Processo 1126688-15.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damião Eraldo de Jesus Agostinho - Reqdo: Danilo Marques Agostinho -

    Vistos.

    Ausentes indicativos de capacidade financeira, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita.

    Anote-se.

    Diante dos documentos acostados aos autos pelo autor a fls. 179/213, mantenho a concessão da gratuidade à justiça.

    Passo a analisar a impugnação ao valor da causa.

    Nos autos do processo nº 1002930-95.2019.8.26.0005 o acordo homologado consolidou que o requerido pagará ao filho D.

    M.

    A., pensão alimentícia equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente [...].

    Se o requerido vier a trabalhar com vínculo empregatício, devidamente registrado, pagará ao filho pensão alimentícia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido por mês, incluindo: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, férias, acréscimo constitucional relativo às férias e eventuais horas extras; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindicais e à previdência oficial, os quais serão descontados diretamente de sua folha de pagamento (fls. 23).

    O autor alega, à época da propositura da presente ação, estar desempregado, conforme é trazido na exordial (fls. 05) e verifico o desligamento em sua carteira de trabalho a fls. 180.

    Ainda assim, a eventual condição de desemprego do alimentante não isenta da obrigação alimentar.

    Constato que à época da mencionada ação de fixação de alimentos, a situação do requerente também era de desemprego e o patamar a título de alimentos fora acordado de forma consensual para ambas as situações empregatícias.

    Nessa ótica, para a atribuição do valor da causa da presente ação revisional de alimentos, deve ser calculada a diferença entre o valor pretendido eo valor em vigor no momento da propositura da ação, sendo o entendimento deste e.

    Tribunal.

    REVISIONAL DE ALIMENTOS.

    Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando.

    Inteligência do art. 1699 do CC.

    Parâmetro de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante adotado de forma reiterada pela jurisprudência em casos análogos e que bem observa a proporcional divisão das despesas do filho comum pelos pais, injustificada a redução.

    Outrossim, prevalecem as necessidades do menor, inteiramente dependente dos pais, em detrimento de despesas supérfluas do alimentante.

    Valor da causa, na ação revisional de alimentos, que correspondente ao duodécuplo da diferença entre a prestação vigente e a pretendida pelo autor, acertada a retificação.

    Aplicação do art. 292, III, do CPC.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000014-82.2019.8.26.0007; Relator (a):J.B.

    Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Portanto, a prestação vigente diz respeito àquela acordada perante o Juízo, respeitada a situação empregatícia do alimentante, qual seja de desemprego e, consequentemente, 70% (setenta por cento) do salário mínimo.

    Dessa forma, DETERMINO a alteração do valor da causa para que conste o duodécuplo da diferença entre a prestação vigente, à luz da situação de desemprego, e a pretendida pelo autor.

    Ante ao item 2 do ato ordinatório de fls. 165/166 que versava sobre as provas a serem produzidas, a parte autora a fls. 171 esclarece que todas provas que dispunha já foram apresentadas.

    A parte requerida, por sua vez, permaneceu silente.

    Abra-se nova vista ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 01:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 23:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 06:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 23:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 21:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 21:53

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 06:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 16:02

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/01/2023 19:30

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 19:14

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2023 02:00:00, 3ª Vara da Família e Sucessões.

  • 01/12/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 22:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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