24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Aparecida Mercurio (OAB 71899/SP) Processo 1500184-13.2023.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RONALDO DOS SANTOS FERMIANO - III DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o(a) acusado(a) RONALDO DOS SANTOS FERMIANO como incurso(a) nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 417 dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Concedo ao(à) réu(ré) o direito de recorrer em liberdade.

Com efeito, não aportaram aos autos notícias de que o acusado tenha voltado a delinquir após os fatos objeto da presente ação penal.

Ademais, não se acham presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 3.

Outras disposições Condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final.

Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir prejuízo material constatado.

Transitada em julgado a sentença: Inclua-se o nome do(a) condenado(a) no rol dos culpados.

Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88; Porque não interessa a preservação das drogas apreendidas, oficie-se, determinando a incineração delas, mediante termo circunstanciado.

Demonstrado que o dinheiro apreendido era proveniente do tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União Federal, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 18:13

Expedição de Ofício.
14/06/2023 15:04

Expedição de Mandado.
14/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 15:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/06/2023 10:24

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 01:00:00, 1ª Vara.
02/06/2023 08:26

Conclusos para despacho
01/06/2023 19:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:03

Juntada de Ofício
26/04/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 16:55

Juntada de Mandado
18/04/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:13

Expedição de Mandado.
11/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 13:09

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:09

INCONSISTENTE
28/03/2023 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
26/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 19:15

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
10/03/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:50

INCONSISTENTE
06/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:55

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/02/2023 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/02/2023 09:52

Recebidos os autos
06/02/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/02/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 13:24

Expedição de Certidão.
05/02/2023 13:24

Expedição de Certidão.
05/02/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 12:27

Expedição de Certidão.
05/02/2023 12:27

Expedição de Certidão.
05/02/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2023 12:25

Conclusos para decisão
05/02/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 11:57

Expedição de Alvará.
05/02/2023 11:44

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
05/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
05/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
05/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 07:41

Juntada de Certidão
05/02/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2023 13:47

Conclusos para decisão
04/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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