24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Vieira Costa Junior (OAB 263145/SP), Karina Berto de Souza (OAB 381620/SP) Processo 1501764-59.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON APARECIDO CAETANO, Rodrigo dos Santos Matias - III DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) condenar o acusado ANDERSON APARECIDO CAETANO como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 16 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) condenar o acusado RODRIGO DOS SANTOS MATIAS como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em duas prestações pecuniárias, no valor de 1 salário-mínimo cada uma, a entidade a ser designada pelo juízo da execução. 2.

Concedo ao réu ANDERSON o direito de recorrer em liberdade.

Com efeito, não aportaram aos autos notícias de que o(s) acusado(s) tenha(m) voltado a delinquir após os fatos objeto da presente ação penal.

Ademais, não se acham presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Embora o acusado RODRIGO esteja respondendo ao processo preso, verifico que a prisão foi decretada em outro processo criminal.

Desse modo, no presente feito, não se aplicam as disposições do artigo 316, § único, e 387, § 1º, ambos do CPP. 3.

Outras disposições Condeno o(s) acusado(s) ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final.

Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista que não foi produzida prova a respeito do prejuízo sofrido pela vítima.

Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP.

Transitada em julgado a sentença: a)Inclua-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/08/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 08:53

Juntada de Mandado
07/08/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 12:39

Juntada de Mandado
07/08/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 12:38

Juntada de Mandado
07/08/2023 12:38

Juntada de Mandado
25/07/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:03

Expedição de Ofício.
25/07/2023 10:03

Expedição de Ofício.
24/07/2023 13:48

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:48

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:48

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:47

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:30

Juntada de Mandado
06/06/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 15:47

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:15

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 02:00:00, 1ª Vara.
02/06/2023 13:59

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 07:45

Expedição de Ofício.
17/05/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:14

Juntada de Ofício
17/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/05/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:23

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/05/2023.
13/03/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:32

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 23:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:35

Expedição de Carta precatória.
27/09/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:11

Expedição de Carta precatória.
16/09/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:34

Juntada de Ofício
15/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:49

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 16:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:55

Expedição de Carta precatória.
07/07/2022 10:35

Expedição de Mandado.
07/07/2022 10:01

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:32

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/05/2022 13:39

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:39

Classe retificada de 279 para 283
28/04/2022 15:18

Conclusos para despacho
27/04/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:23

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:46

Juntada de Ofício
07/04/2022 10:44

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:27

Conclusos para despacho
28/03/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 11:06

Expedição de Certidão.
23/03/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 14:51

Expedição de Mandado.
07/03/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 10:10

Juntada de Mandado
24/02/2022 16:14

Expedição de Mandado.
24/02/2022 16:14

Expedição de Mandado.
24/02/2022 11:26

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:49

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/04/2022 02:40:00, 1ª Vara.
15/02/2022 09:47

Conclusos para despacho
15/02/2022 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 14:38

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:38

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:31

Expedição de Ofício.
07/02/2022 13:30

Expedição de Ofício.
06/02/2022 23:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:40

Conclusos para despacho
13/01/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 08:39

Expedição de Certidão.
13/01/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 03:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:35

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:31

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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