24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP), Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 1501768-86.2021.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: THIAGO ALVES FERREIRA - III DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o acusado THIAGO ALVES FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 meses e 27 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 9 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Com efeito, não aportaram aos autos notícias de que o acusado tenha voltado a delinquir após os fatos objeto da presente ação penal.

Ademais, não se acham presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 3.

Outras disposições Condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final.

Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista que não foi produzida prova a respeito do prejuízo sofrido pela vítima.

Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP.

Transitada em julgado a sentença: Inclua-se o nome do(a) condenado(a) no rol dos culpados.

Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 13:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/06/2023 13:17

Mandado devolvido #{resultado}
02/06/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 13:12

Mandado devolvido #{resultado}
02/06/2023 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 12:55

Mandado devolvido #{resultado}
19/05/2023 13:59

Mandado devolvido #{resultado}
19/05/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/04/2023 06:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2023 08:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 13:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 16:13

Mandado devolvido #{resultado}
28/03/2023 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 16:13

Mandado devolvido #{resultado}
28/03/2023 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 14:34

Mandado devolvido #{resultado}
23/03/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 14:34

Mandado devolvido #{resultado}
23/03/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/01/2023 10:26

Mandado devolvido #{resultado}
12/01/2023 10:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:17

Mandado devolvido #{resultado}
05/12/2022 10:17

Mandado devolvido #{resultado}
27/11/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2022 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 15:48

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/06/2022 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2022 16:44

INCONSISTENTE
10/06/2022 08:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/06/2022 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2022 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2022 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 20:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2022 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2022 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2022 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/01/2022 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2022 08:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2022 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2022 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2022 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2022 18:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2022 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2022 17:33

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
10/01/2022 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2022 08:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2022 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 08:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/01/2022 18:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2022 18:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2022 18:55

Recebidos os autos
08/01/2022 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/01/2022 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/12/2021 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/12/2021 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2021 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2021 11:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2021 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2021 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/12/2021 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/12/2021 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2021 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2021 01:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/12/2021 01:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 01:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 20:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 19:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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